04/09/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Justiça gratuita: Deferida
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110907-97.2024.8.24.0930/SCAUTOR: VALDIRENE MACIELADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51109079720248240930, ajuizado por VALDIRENE MACIEL contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 2,87% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 02:56

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
01/04/2025 11:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
13/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 06:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 15:29

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.
14/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:55

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:34

Decisão interlocutória
14/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:01

Decisão interlocutória
16/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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