TJSC - 5017825-14.2025.8.24.0045

Procedimento Comum Cível Nº 5017825-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR: DEDJA MARIA MARTINSADVOGADO(A): IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935)ADVOGADO(A): LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DEDJA MARIA MARTINS contra BANCO BMG S.A.  É o relato do necessário.

Decido.

A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida não foram preenchidos, uma vez que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

Ademais, verifica-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.

Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born,  j. 10.09.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MÉRITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born,  j. 28.01.2021).

No que se refere ao pedido de exibição do contrato, importa destacar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes.  Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232).

Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc.

VIII, da Lei n. 8.078/1990), e os requisitos predispostos no art. 397 do CPC estão satisfatoriamente cumpridos, pois houve a necessária individuação do documento solicitado; a indicação da finalidade da prova; e a descrição da circunstância que aponta para existência do contrato que se acha em poder da parte ré.

Portanto, a apresentação de todos os instrumentos relacionados com o negócio jurídico descrito na inicial é medida imperativa.

Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverto o ônus da prova. 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, momento em que deverá, com a contestação, exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 6. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica.