28/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018047-62.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERAADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798)EXECUTADO: FERNANDO MADEIRA CLEMENTEADVOGADO(A): EVERTON DOS SANTOS GHISI (OAB SC013268)ADVOGADO(A): MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723)ADVOGADO(A): ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário da parte executada.

Desde já, adianto que o pedido deve ser indeferido.

Como é sabido, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o salário é verba impenhorável, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, que admitem a penhora quando: a) o montante exceder cinquenta salários mínimos; ou b) se tratar de crédito decorrente de prestação alimentícia.

Tais exceções, contudo, não se aplicam ao caso concreto, pois o crédito perseguido não decorre de prestação alimentícia; e a remuneração percebida pelo devedor é inferior a cinquenta salários mínimos.

Diante disso, não há respaldo legal para a penhora pretendida.

Não se olvida que, além das exceções legais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade do salário é relativa, podendo ser flexibilizada para além das hipóteses previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que seja preservado montante suficiente para garantir o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor.

Assim, somente é considerada impenhorável a quantia necessária para esse fim, especialmente nos casos em que o vencimento é de valor considerável.

Cita-se a ementa do julgado do STJ a respeito do tema, em que se permitiu a penhora parcial de salário: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, entendo que não há lugar para a penhora, ainda que parcial, da verba remuneratória, pois o valor auferido pela parte executada não supera dois salários mínimos, de maneira que eventual constrição certamente afetaria a subsistência digna do devedor.

Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado.

Intime-se o exequente do teor da presente decisão e para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender necessário no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Havendo requerimentos, retornem conclusos.

Escoado o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE o processo pelo prazo anual.

Decorrido o prazo ânuo sem manifestação, ARQUIVE-SE, conforme determina o art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:51

Decisão interlocutória
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/05/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 454,35
08/05/2025 17:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 08/05/2025 17:53:58
07/05/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/05/2025 10:02

Juntada de Petição
05/05/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:10

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:04

Despacho
24/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/09/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 595,11
17/09/2024 15:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Guilherme Costa Cesconetto em 17/09/2024 15:36:39
17/09/2024 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/09/2024 08:50

Juntada de Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
14/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:50

Decisão interlocutória
01/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
13/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/06/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019487605. Valor transferido: R$ 589,01
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
27/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/06/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019487729. Valor transferido: R$ 100,00
27/06/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019487699. Valor transferido: R$ 0,14
26/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019487613. Valor transferido: R$ 323,53
25/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2024 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
23/06/2024 14:03

Juntada de Ordem Cumprida - (FERNANDO MADEIRA CLEMENTE)
23/06/2024 13:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/06/2024 20:58

Juntada de Petição
14/05/2024 16:06

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
06/05/2024 17:31

Decisão interlocutória
26/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/04/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:10

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/03/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 15:57

Indeferido o pedido
11/12/2023 14:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/12/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:21

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 14:54

Decisão interlocutória
30/10/2023 18:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 07:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
26/10/2023 07:23

Juntada de Ordem Cumprida - (FERNANDO MADEIRA CLEMENTE)
26/10/2023 07:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/09/2023 19:16

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
31/08/2023 13:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
31/08/2023 10:42

Juntada de Petição
07/08/2023 17:05

Juntada de Petição
12/05/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 16:31

Decisão interlocutória
07/03/2023 14:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/03/2023 12:01

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:02

Juntada de Petição
18/01/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/01/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 14:45

Decisão interlocutória
10/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
19/12/2022 17:07

Juntada de Ordem Cumprida - (FERNANDO MADEIRA CLEMENTE)
17/12/2022 16:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/11/2022 19:01

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
03/11/2022 15:59

Juntada de Petição
26/10/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/09/2022 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 12/09/2022
24/08/2022 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: ALBINA GIASSI
24/08/2022 18:11

Expedição de Mandado - CUACEMAN
10/08/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:40

Decisão interlocutória
08/08/2022 12:33

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:08

Distribuído por dependência - Número: 50079500320228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00