19/09/2025 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAIANI ROLDAO PESSOA JUNG - EXCLUÍDA
28/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003456-61.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA MEDEIROSADVOGADO(A): DEBORA NUNES RIGO (OAB SC045709) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a inserção de restrição de transferência e circulação sobre o veículo Renault Megane Sedan Dynamique 1.6, placa MHJ1579, de propriedade de Daiani Roldão Pessoa Jung, esposa do executado, sob o argumento de que consta no prontuário do veículo a anotação de "restrição judicial via Renajud por execução".

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Não há lugar para a inserção de restrição sobre o bem, pois o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, de maneira que o credor fiduciário só tem a propriedade resolúvel do automóvel.

Em situação análoga, já decidiu nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO.

INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO DOS IMÓVEIS E INCLUSÃO VIA RENAJUD DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS AUTOMÓVEIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

MÉRITO.ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830, CPC).

MEDIDA QUE SE MOSTRA DESCABIDA NO CASO EM APREÇO ANTE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO TÃO LOGO INDEFERIDA A LIMINAR RECURSAL.INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEIS COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DOS VEÍCULOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] No tocante à restrição via Sistema RENAJUD, é de sabença que tal medida tem por escopo preservar o bem para eventual constrição, a qual destina à satisfação do crédito exequendo.Outrossim, cediço que o bem com gravame de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim o do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora para satisfação de crédito de terceiros.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027999-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024, grifamos).

Eventual inserção de restrição judicial sobre o automóvel não autoriza, a nosso sentir, o deferimento da medida, porque se trata de bem alienado fiduciariamente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência e circulação pelo RENAJUD.

Exclua-se a esposa do executado do polo passivo da demanda, pois já cumprida a diligência contra ela, sem sucesso.

Intime-se o exequente do teor da presente decisão e para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender necessário no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Havendo requerimentos, retornem conclusos.

Escoado o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE o processo pelo prazo anual.

Decorrido o prazo ânuo sem manifestação, ARQUIVE-SE, conforme determina o art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:50

Despacho
02/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:08

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
30/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANI ROLDAO PESSOA JUNG. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:31

Despacho
16/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:05

Juntada de Ofício cumprido
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:45

Expedição de ofício
31/03/2025 14:45

Expedição de ofício
31/03/2025 14:45

Expedição de ofício
31/03/2025 14:45

Expedição de ofício
31/03/2025 10:51

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
28/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:29

Decisão interlocutória
15/01/2025 18:33

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
19/08/2024 22:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAYMON IVO JUNG *48.***.*40-38)
16/08/2024 19:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/07/2024 18:02

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
15/07/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAYMON IVO JUNG *48.***.*40-38. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 18:36

Decisão interlocutória
28/06/2024 17:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:46

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 18:11

Decisão interlocutória
05/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2024 16:57

Decisão interlocutória
24/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
04/03/2024 13:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAYMON IVO JUNG)
04/03/2024 13:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/02/2024 13:04

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
01/02/2024 13:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
31/01/2024 17:29

Juntada de Petição
27/11/2023 10:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA03CV
30/10/2023 21:20

Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV
30/10/2023 21:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão - 31/07/2023 12:49:46)
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição
24/07/2023 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Cumprimento de Sentença Número: 50318556320238240000/TJSC
28/05/2023 22:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença - Refer. ao Evento: 17 Número: 50318556320238240000/TJSC
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/03/2023 18:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/03/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
16/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 17:59

Decisão interlocutória
06/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2023 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5057872, Subguia 2661540 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 5.485,45
22/02/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:47

Juntada - Guia Gerada - MARCELO DE SOUZA MEDEIROS - Guia 5057872 - R$ 5.485,45
16/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00