05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004670-18.2024.8.24.0064/SCAUTOR: CLAUDIR LUIZ WERLANGADVOGADO(A): Rafael Dutra Corrêa da Silva (OAB RS078922)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Com Restituição de Valores Com Pedido de Liminar movida por Claudir Luiz Werlang contra o Estado de Santa Catarina para confirmar a liminar e reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte desde a data do descobrimento da moléstia e, por consequência, condenar o réu à restituição dos valores quitados a contar de 4/3/2019, sobre os quais incidirá o IPCA-E, mês a mês, até 8/12/2021, quando, então, correrá somente a SELIC. Condeno também o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, mês a mês.

Tendo em vista a sucumbência do réu, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/01/2025 18:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/01/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2024 00:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/05/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/05/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 09:11

Decisão interlocutória
25/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição
11/04/2024 14:22

Despacho
14/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7409500, Subguia 3803725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.039,79
04/03/2024 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7409500, Subguia 3803725
04/03/2024 13:39

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIR LUIZ WERLANG - Guia 7409500 - R$ 4.039,79
04/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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