TJSC - 5028918-12.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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05/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5028918-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROSANE DUTRA ULIANAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RUZEDELI TERESINHA APARECIDA SOUZAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: SALETE DE AQUINOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ROSITA VIEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RENATA DA SILVA MARCOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ROSELANE TERESINHA DA ROSAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: FRANCIANE DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ODETE TERESINHA ERPENADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RODNEI ANACLETOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: REMI LOPES ANTONIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ROSANA BARBARA TRIERVEILERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RITA DE FREITAS BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RUTH MARIA PIVA FLEURY CHARMILLOTADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: SALETE COSTACURTA SASSOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: SALETE MACHADOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: PATRICIA SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: SALETE GOMES COELHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ROSE RODRIGUES LIMA NESIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ROSILENE APARECIDA MARTINS SOARESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: RUTE NETTO VIEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ANDERSON OTAVIO DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Cuido de embargos de declaração opostos por Anderson Otavio da Rocha e outros, contra a decisão monocrática proferida no Evento 37.1, que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida.
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé e à ausência de manifestação expressa sobre o direito ao reembolso das custas processuais adiantadas (82.1).
Razão assiste à embargante, em parte.
Isso porque, no que tange à condenação de multa por litigância de má-fé, assinalo que não se pode presumi-la, vale dizer, é necessária a prova de dolo ou culpa grave, de manifesto intuito de prejudicar a parte contrária ou da finalidade de causar tumulto processual.
Aqui, embora os recorrentes tenham opostos embargos de declaração contra o que já havia sido rejeitado por força de aclaratórios anteriores, a verdade é que o exame da questão controvertida havia sido sobrestada, por força do REsp. n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50004.
Não somente isso, o próprio juízo reexaminou a matéria, em virtude da "correição permanente, dado o enfrentamento do acervo da Unidade pela Corregedoria-Geral da Justiça" (328.1), dando oportunidade, assim, de nova oposição de embargos.
No mais, não há como atribuir aos apelantes a conduta de má-fé processual, e nem mesmo o intento de protelar o litígio, porque a oposicão dos embargos, em detrimento do recurso, postergaria direito que os próprios embargantes perseguem e não o contrário, do que se infere que não obteve nenhuma vantagem com a sucessão de aclaratórios.
Por outro lado, quanto ao pedido de reembolso das custas processuais, do exame dos autos constato que não houve, por parte dos embargantes, qualquer recolhimento de taxa judiciária ou preparo recursal.
Como é sabido, a Lei Estadual n. 17.654/2018, a despeito de considerar isento de custas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (art. 7º, caput), traz em seu parágrafo único a determinação de que a isenção não se estende "às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora".
Da mesma forma, a Resolução n. 3/2009 do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, preconiza em seu art. 6º, § 2º: Art. 6º Os entes mencionados nos incisos I e II do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 estão dispensados do ressarcimento das despesas processuais previstas nos incisos I e V do § 1º do art. 2º dessa lei. § 1º A Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão dispensados do ressarcimento da despesa processual a que se refere o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018. § 2º O disposto neste artigo não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora Com o escopo de dirimir qualquer dúvida sobre o tema, a Orientação n. 5/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal estipula que o vencedor da demanda deve cobrar as despesas processuais do Estado em processo judicial, da mesma forma que o débito principal, sendo inviável a cobrança administrativa mediante recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
Eis os termos do texto em questão: ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado.
A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que "na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado"; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR.
EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO.
VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL".
Ademais, do exame dos autos constato que nem sequer houve antecipação de custas processuais, de modo que a insurgência possui somente o caráter de interposição de recurso sem que seja aferida a real pertinência da irresignação. Assim, não há omissão a ser suprida, tampouco fundamento para acolhimento do pedido.
Isso posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho em parte os embargos de declaração, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta aos embargantes, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.
Intime-se. -
04/09/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/09/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 94, 93, 91, 89, 90, 92, 104, 106, 101, 99, 95, 96, 97, 103, 105, 108, 107, 98, 100 e 102
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:10
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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01/09/2025 16:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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29/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 43, 49, 39, 40, 45, 42, 46, 47, 41, 48, 44, 53, 55, 58, 57, 50, 52, 51, 56 e 54
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:21
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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04/06/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 750273, Subguia 154418
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28/04/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 14/04/2025 18:10:41)
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22/04/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/04/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 16:33
Determinada a intimação
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15/04/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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15/04/2025 14:32
Juntada de Certidão
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REMI LOPES ANTONIO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA DA SILVA MARCOS. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE FREITAS BARBOSA CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODNEI ANACLETO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA BARBARA TRIERVEILER. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE DUTRA ULIANA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE RODRIGUES LIMA NESI. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELANE TERESINHA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILENE APARECIDA MARTINS SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSITA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTE NETTO VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTH MARIA PIVA FLEURY CHARMILLOT. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUZEDELI TERESINHA APARECIDA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE COSTACURTA SASSO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE DE AQUINO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE GOMES COELHO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON OTAVIO DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIANE DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGE IRMGARD HENCKEL DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/04/2025 14:13
Alterado o assunto processual - De: Subsídios - Para: Licenças / Afastamentos
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15/04/2025 12:11
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
-
14/04/2025 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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14/04/2025 18:10
Juntada - Guia Gerada - ODETE TERESINHA ERPEN - Guia 750273 - R$ 685,36
-
14/04/2025 18:10
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 366, 333, 275 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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