02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004899-60.2021.8.24.0006/SCAUTOR: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VERA LUCIA BERTO (OAB SC004134)RÉU: LEANDRO HENRIQUE DA SILVEIRA ROCHAADVOGADO(A): ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216)RÉU: LARISSA SCOTTINI ROCHAADVOGADO(A): ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216)RÉU: AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELIADVOGADO(A): JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802)ADVOGADO(A): DAIANE RAMOS (OAB SC029750)SENTENÇAAnte o exposto: 1.

ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por LEANDRO HENRIQUE DA SILVEIRA ROCHA e LARISSA SCOTTINI ROCHA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 1.1.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus excluídos, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (10.1). 2. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS contra AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI para: 2.1. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do Lote n. 59, Quadra "F", do Loteamento Jardim das Palmeiras, objeto do contrato de ev. 1.5, por vício de consentimento (dolo omissivo), devendo as partes retornar ao status quo ante; 2.2. CONDENAR a ré AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI a restituir à autora o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação; 2.3. CONDENAR a ré AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação; 2.4. CONDENAR a ré AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula nona do contrato, no percentual de 2% sobre o valor do negócio (R$ 35.000,00), corrigido monetariamente, consoante cláusula 9ª do contrato de evento 1, DOC5; Condeno a ré AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
29/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
08/06/2025 23:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
08/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/04/2025 09:13

Juntada de Petição
01/04/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/03/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 19/03/2025 16:30. Refer. Evento 93
21/03/2025 15:20

Intimado em audiência
21/03/2025 15:20

Intimado em audiência
21/03/2025 15:20

Intimado em audiência
21/03/2025 15:20

Intimado em audiência
21/03/2025 15:20

Decisão interlocutória
21/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
20/03/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/03/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/03/2025 20:23

Juntada de Petição
20/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123
20/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
27/02/2025 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111
26/02/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
26/02/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
26/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
26/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
20/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100 Motivo: O endereço é insuficiente por não constar o número da residência a ser diligenciada.
13/02/2025 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
12/02/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
12/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
12/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:04

Decisão interlocutória
07/02/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 19/03/2025 16:30. Refer. Evento 92
29/01/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 26/02/2025 16:45
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
17/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 80
11/06/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 79
11/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/06/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 04/06/2024 16:00. Refer. Evento 52
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:53

Decisão interlocutória
04/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
04/06/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 20:47

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:58

Juntada de Petição
17/05/2024 09:55

Juntada de Petição
21/04/2024 07:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 21/04/2024
10/04/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
10/04/2024 12:35

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
05/04/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
03/04/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/03/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
04/03/2024 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:57

Decisão interlocutória
01/03/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 04/06/2024 16:00
05/09/2023 15:44

Juntada de Petição
05/09/2023 15:44

Juntada de Petição
11/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/08/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
07/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/02/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30 Motivo: solicitação do cartório
16/11/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2022 14:22

Juntada de Petição - LEANDRO HENRIQUE DA SILVEIRA ROCHA / LARISSA SCOTTINI ROCHA (SC032783 - Carolina Pinto Figueiredo)
24/10/2022 23:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 24/10/2022
06/10/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: PAMELA DE ALMEIDA
06/10/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: PAMELA DE ALMEIDA
05/10/2022 17:51

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
05/10/2022 17:51

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
05/10/2022 17:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
13/09/2022 15:20

Juntada de Petição
04/08/2022 10:04

Juntada de Petição - AMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (SC013802 - JAIR IRINEU BERNARDO / SC029750 - DAIANE RAMOS)
02/05/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/04/2022 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
23/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/04/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 14:05

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/04/2022 11:02

Juntada de Petição
07/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/03/2022 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/03/2022 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/03/2022 13:24

Expedição de ofício - 1 carta
04/03/2022 13:23

Expedição de ofício - 2 cartas
04/03/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
17/11/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:35

Determinada a citação
05/11/2021 15:08

Conclusos para decisão
01/11/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:01

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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