12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000149-70.2025.8.24.0007/SC AUTOR: CARLOS ROBERTO GARCIAADVOGADO(A): MATHEUS MACARIO SANTOS (OAB SC041109)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE LARA POSICH (OAB SC040740) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 68.3 (R$ 8.415,43 - crédito principal; R$ 841,54 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
04/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000149-70.2025.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: CARLOS ROBERTO GARCIAADVOGADO(A): MATHEUS MACARIO SANTOS (OAB SC041109)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE LARA POSICH (OAB SC040740)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 27/08/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:55

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 751,62
23/05/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 23/05/2025 18:05:25
23/05/2025 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:30

Homologada a Transação
04/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 22:07

Juntada de Petição
26/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 08:14

Juntada de Petição
18/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição
14/03/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
07/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
06/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
05/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 11:32

Decisão interlocutória
03/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição
01/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:49

Determinada a citação
14/01/2025 08:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/01/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
13/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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