22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5039351-35.2024.8.24.0930/SC AUTOR: VALDEVINO MACIELADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.

Das preliminares: 1.1 Analisando-se a contestação verifica-se que a parte ré arguiu a prescrição quinquenal.

Entretanto, a pretensão autora observa o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

INSUBSISTÊNCIA.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL.

SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE.

SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal.

Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel.

Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 1-7-2021).

Na hipótese em tela, observa-se que a ré não juntou todos os contratos objetos da demanda.

Dessa forma, o juízo irá deliberar sobre a prejudicial quando anexado aos autos o contrato faltante. 1.2 Ademais, no que tange a conduta temerária/litigância de má-fé do procurador da parte autora, ante a distribuição de diversas ações, também não merece guarida, visto que não há qualquer indício no sentido de que a parte autora não outorgou poderes ao advogado conforme conta na procuração juntada na exordial.

Ainda, o mero ajuizamento de várias ações "idênticas" pelo menos causídico, por si só, não implica em conduta temerária do profissional de advocacia.

Por fim, a instituição financeira pleiteou, ainda, pela expedição de ofício para que terceiros apurem a indevida captação de clientes pelo advogado da parte contrária, todavia, o interessado nessa diligência pode encaminhar, sob a sua responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público caso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Dou o feito por saneado e organizado. 3. Intime-se a ré para, no prazo legal, acostar aos autos o contrato n. 086500000922, sob pena de fixação de multa. 4. Destaco que os demais contratos objetos da lide já estão devidamente juntados no processo (ev. 18, anexo 11 e ev. 33, anexos 2 e 3).

Cumpra-se.
20/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:27

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição
03/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:25

Despacho
12/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 20/08/2024 14:09:05)
19/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
09/07/2024 14:15

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
28/06/2024 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:42

Decisão interlocutória
17/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:21

Decisão interlocutória
30/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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