TJSC - 5106103-52.2025.8.24.0930

Produção Antecipada da Prova Nº 5106103-52.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: MERCADO E PANIFICADORA TIO DECO LTDAADVOGADO(A): KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 5).  No prazo assinalado, a parte demandante deixou de apresentar toda a documentação requisitada.   II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica.

Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988.  De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  Logo, em se tratando de pessoa jurídica, o legislador não estabeleceu presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, e o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte.

Na hipótese focalizada, diante da dúvida acerca da insuficiência de recursos alegada, a parte foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos complementares e anexar novos documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial, o último balanço patrimonial, último demonstrativo de resultado econômico ou de exercício (DRE), última declaração do imposto de renda; balancetes mensais dos últimos 3 meses, e extratos de movimentações bancárias de todas suas contas correntes e demais investimentos dos últimos 3 meses.

Decorrido o prazo assinalado, a parte deixou de apresentar toda a documentação requisitada, ao passo que os parcos elementos apresentados não corroboram com a tese de hipossuficiência econômica.

Assim, não resta outra alternativa senão o indeferimento da benesse almejada.  Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO.

Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. (TJSC, AI nº 5049720-02.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 17.10.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL.

DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. 'I.

Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por  pessoa  jurídica,  desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante. II.

A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça  enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, de Correia Pinto, rel.

Des.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 0312655-07.2019.8.24.0038, rel.

Des.

José Agenor de Aragão, j. 21.09.2023)   III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).