09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5144777-36.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
21/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 18:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 15:57

Decisão interlocutória
27/05/2025 08:26

Juntada de Petição
27/05/2025 08:25

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (SC003246 - REGINA MARIA FACCA)
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/04/2025 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
27/04/2025 21:18

Conclusos para decisão
27/04/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 19:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:53

Despacho
13/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO GERSON CLAUSEN. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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