09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138069-67.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 18:00

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/05/2025 14:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015592
21/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 12:44

Juntada de Petição
15/05/2025 12:43

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE028490 - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE)
07/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 12:05

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
16/04/2025 06:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 06:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/04/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA LORENZ ANTUNES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:02

Decisão interlocutória
12/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:43

Despacho
03/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA LORENZ ANTUNES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
03/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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