09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134408-80.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
19/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 03:08

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição
09/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:57

Decisão interlocutória
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 17:23

Juntada de Petição
11/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:10

Despacho
02/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUBIA ALVES BENTO CORDEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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