09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5109075-29.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
19/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 14:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2025 17:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AL010715A
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição
05/05/2025 07:28

Juntada de Petição
21/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2025 00:42

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 09:57

Juntada de Petição
23/01/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/01/2025 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/01/2025 16:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *22.***.*97-00
20/01/2025 12:31

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 10:52

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 17:17

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
12/11/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONINHO PEREIRA BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:52

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONINHO PEREIRA BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
10/10/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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