TJSC - 5004605-66.2025.8.24.0103

USUCAPIÃO Nº 5004605-66.2025.8.24.0103/SC AUTOR: ANTONIO MARDULAADVOGADO(A): JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916)AUTOR: ELITA MARIA MARDULAADVOGADO(A): JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 3/2024 da 2ª Vara da Comarca de Araquari - SC (CV 62 e CV 63), fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/juntar aos autos os seguintes documentos: DOCUMENTOS/ATOS OBRIGATÓRIOS Prova de Posse e Titularidade: Documentos que demonstrem a origem, continuidade, cadeia possessória e tempo de posse, incluindo referentes a possuidores anteriores (caso requerida a soma de posses).

Comprovação de Estado Civil e Valor do Imóvel: Documento comprobatório do estado civil;Documento que comprove o valor venal do imóvel.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS A parte autora poderá juntar os seguintes documentos, sem prejuízo do prosseguimento e julgamento do feito: Três fotografias atuais do imóvel;Certidões negativas Federal e Estadual sobre a existência de ações possessórias em nome da parte autora e possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; ⚠ IMPORTANTE: Caso a documentação facultativa seja integralmente juntada, a audiência será desnecessária, salvo se houver impugnação por parte da parte ré, confrontantes, Fazenda Pública, Ministério Público ou eventuais interessados.

CUSTAS INICIAIS  Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais.

Base de cálculo: O valor da causa é o parâmetro utilizado para o cálculo das custas iniciais.

Atenção: O autor deve verificar se o valor da causa está adequado.

Nas ações que envolvem imóvel, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor venal do bem.Caso o valor da causa esteja divergente do valor venal, deverá ser corrigido/readequado, sob pena de cobrança incorreta das custas e posterior atraso processual. ⏳ Prazo 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais. ⚠️ ADVERTÊNCIA A inércia poderá resultar no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).