28/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007900-17.2021.8.24.0018/SC AUTOR: OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090)RÉU: SUTIL EQUIPAMENTOS EIRELIADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS (OAB SC022787)ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa apresentou impugnação aos honorários, postulando pela redução do importe.

Postulou pelo envio de carta precatória ao Juízo de Almirante Tamandaré/PR, local onde se encontra o objeto a ser periciado.

Ainda, requereu a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento dos honorários periciais. 2- No que tange ao pleito de gratuidade postulado pela parte autora, pacífico o entendimento jurisprudencial de que as pessoas jurídicas tão somente fazem jus à gratuidade da Justiça quando demonstrarem, de modo cabal, a insuficiência de recursos financeiros para dar conta das despesas processuais. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 248 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017735-24.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019).

Assim, concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a inatividade e/ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda (documentos a ser cadastrados como sigilosos), balanço patrimonial e balancete analíticos dos últimos dois períodos, além de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício.

Apresentados os documentos, voltem conclusos. 3- Deixo de analisar a insurgência quanto a proposta de honorários apresentada no evento 122, ACOLHO parcialmente o pedido da autora e, procedo a SUBSTITUIÇÃO do perito nomeado, para um perito que se encontra em localidade mais próxima de onde se encontra o maquinário a ser períciado.

Assim, NOMEIO em substituição o engenheiro mecânico Fabio Schock de Almeida, e-mail: [email protected] (cadastrado no EPROC e AJG do TJSC), com endereço em Joinville/SC.

Comunique-se o perito anteriormente nomeado. 4- Após, INTIME-SE o novo perito, informando-o da nomeação e encaminhando-lhe os documentos necessários para a realização da perícia, além dos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.

Na mesma missiva, informe-se ao perito de que deverá apresentar proposta de honorários nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como juntar aos autos seu currículo resumido, com comprovação de especialização, na forma prevista no art. 465, §2º do Código de Processo Civil. Desde já, cientifique-se o perito sobre eventual possibilidade da nomeação dar-se-á nos moldes da Resolução CM/TJSC n. 5/2019, devendo manifestar-se expressamente se também possui interesse na nomeação, caso os honorários sejam balizados pela Tabela de Honorários do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC). 5- Apresentada a nova proposta de honorários, voltem os autos conclusos, com urgência, para análise quanto ao pleito de gratuidade, ou determinação de pagamento de honorários. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:33

Decisão interlocutória
19/05/2025 05:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/05/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 13:13

Juntada de Petição
03/04/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
14/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:44

Decisão interlocutória
25/11/2024 06:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição
22/08/2024 10:27

Juntada de Petição
12/07/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUTIL EQUIPAMENTOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/07/2024 12:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
05/07/2024 10:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
06/06/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
20/03/2024 17:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
12/03/2024 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
07/03/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/02/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/02/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/02/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/02/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:54

Despacho
13/12/2023 20:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
16/10/2023 13:46

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50414118920238240000/TJSC
10/07/2023 18:54

Juntada de Petição
10/07/2023 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 50414118920238240000/TJSC
10/07/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/06/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5827345, Subguia 3035439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
19/06/2023 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5827345, Subguia 3035439
19/06/2023 16:22

Juntada - Guia Gerada - OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 5827345 - R$ 635,09
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
07/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:33

Decisão interlocutória
28/03/2023 16:35

Juntada de Petição
06/03/2023 18:58

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/10/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/10/2022 15:57

Juntada de Petição - SUTIL EQUIPAMENTOS EIRELI (SC022787 - BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS / SC023447 - MARCIO ANTONIO BUENO SILVA)
05/10/2022 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 04/10/2022
30/09/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
30/09/2022 17:41

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
29/09/2022 08:01

Despacho
15/08/2022 16:53

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/04/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 00:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
30/03/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
30/03/2022 15:15

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/03/2022 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3197746, Subguia 1752391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,86
24/03/2022 12:25

Juntada de Petição
24/03/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/03/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/03/2022 12:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3197746, Subguia 1752391
17/03/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:09

Juntada - Guia Gerada - OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 3197746 - R$ 71,86
17/03/2022 18:08

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3116166, Subguia 1697623 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,95
11/03/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/03/2022 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3116166, Subguia 1697623
03/03/2022 16:06

Juntada - Guia Gerada - OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 3116166 - R$ 42,95
22/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
06/12/2021 15:33

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2021 10:27

Juntada de Petição
24/11/2021 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
12/11/2021 16:41

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
02/09/2021 11:17

Expedição de ofício - 1 carta
31/08/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2221211, Subguia 1272604 - Boleto pago (1/1) - R$ 32,88
27/08/2021 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2221211, Subguia 1272604
27/08/2021 18:03

Juntada - Guia Gerada - OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 2221211 - R$ 32,88
27/08/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/08/2021 13:11

Relatório de pesquisa de endereço
16/08/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:11

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2021 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
30/06/2021 16:24

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
12/05/2021 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2021 19:08

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:58

Determinada a citação
12/04/2021 10:09

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 16:29

Juntada de Petição
05/04/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1440848, Subguia 848886 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.219,63
30/03/2021 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1440848, Subguia 848886
30/03/2021 17:59

Juntada - Guia Gerada - OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 1440848 - R$ 5.219,63
30/03/2021 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00