TJSC - 5001823-17.2021.8.24.0139

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE ADQUIRENTES DO CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS GALEOES

Advogados

FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO

OAB: 054597/SC

CPF *58.***.*07-01

ANDRE SPADER

OAB: 032584/SC

CPF *44.***.*67-29

Polo Passivo

Partes

MOACYR DO ROSARIO

CPF *19.***.*24-53

MARIA GONCALVES DO ROSARIO

CPF *91.***.*49-04

Advogados

JULIANO HADLICH FIDELIS

OAB: 015504/SC

CPF *35.***.*52-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5001823-17.2021.8.24.0139/SCAUTOR: COMISSÃO DE ADQUIRENTES DO CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS GALEÕESADVOGADO(A): ANDRE SPADER (OAB SC032584)ADVOGADO(A): FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597)ADVOGADO(A): ANDRE SPADERRÉU: MARIA GONCALVES DO ROSARIOADVOGADO(A): JULIANO HADLICH FIDELIS (OAB SC015504)RÉU: MOACYR DO ROSARIOADVOGADO(A): JULIANO HADLICH FIDELIS (OAB SC015504)SENTENÇADiante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar procedente o pedido formulado por intermédio da presente ação, para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em procederem, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado desta sentença: a) ao registro da incorporação imobiliária do Edifício Enseada dos Galeões junto ao Registro de Imóveis competente, com a devida discriminação e individualização das unidades autônomas, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada à R$ 30.000,00, sem prejuízo de aplicação de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, inciso IV, do CPC).

    Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade no tempo e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça que ora lhes concedo.

    Anota-se que para a viabilidade de eventual cumprimento de sentença das astreintes, deve-se observar a orientação da Súmula 410 do STJ.

    Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, promova-se o arquivamento dos presentes autos mediante baixa no sistema, com atenção aos ditames dos arts. 320 a 322, 325 e 327, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ).

    P.R.I.

  • 03/09/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 03/09/2025 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 03/09/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2025 22:53

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/04/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 23/03/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 01/03/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 29/02/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 19:35

    Determinada a intimação

  • 20/11/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 18:23

    Determinada a intimação

  • 04/10/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 25/09/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 06/09/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 28/08/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 19:52

    Determinada a intimação

  • 28/06/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 07/06/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 02/06/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 31/05/2023 16:27

    Juntada de Petição - MARIA GONCALVES DO ROSARIO / MOACYR DO ROSARIO (SC015504 - JULIANO HADLICH FIDELIS)

  • 11/05/2023 15:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 11/05/2023

  • 11/05/2023 15:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 11/05/2023

  • 09/05/2023 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

  • 09/05/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

  • 09/05/2023 17:40

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 09/05/2023 17:40

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 09/05/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 14/04/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/04/2023 02:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 02:53

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:33

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 05/04/2023 17:11

    Despacho

  • 25/01/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 14/12/2022 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 09/12/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

  • 06/12/2022 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

  • 06/12/2022 17:03

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 06/12/2022 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 29/11/2022 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/11/2022 05:55

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 18/11/2022 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

  • 07/11/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

  • 07/11/2022 14:48

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 01/11/2022 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 27/10/2022 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 25/10/2022 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 20/10/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

  • 20/10/2022 14:54

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 18/10/2022 14:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87

  • 18/10/2022 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 17/10/2022 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:51

    Juntada de Petição

  • 29/09/2022 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 29/09/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 28/09/2022 14:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 29/08/2022 16:45

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 24/08/2022 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 22/08/2022 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/08/2022 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 04/08/2022 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

  • 04/08/2022 14:38

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 03/08/2022 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 13/07/2022 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 12/07/2022 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2022 18:11

    Determinada a intimação

  • 04/04/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 09/03/2022 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 08/03/2022 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 08/03/2022 12:30

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 08/03/2022

  • 09/02/2022 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS

  • 09/02/2022 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS (por substituição em 09/02/2022 16:20:43)

  • 09/02/2022 15:22

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 09/02/2022 15:21

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 08/02/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/01/2022 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 17/01/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 19:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 14/01/2022 19:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

  • 14/12/2021 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

  • 14/12/2021 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

  • 13/12/2021 19:04

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 13/12/2021 19:02

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 08/12/2021 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/12/2021 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 07/12/2021 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 11/11/2021 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/11/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

  • 08/11/2021 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

  • 08/10/2021 14:37

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 08/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/09/2021 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/09/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2021 17:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 03/09/2021 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI

  • 03/09/2021 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI

  • 03/09/2021 14:51

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 03/09/2021 14:51

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 02/09/2021 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2021 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2021 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 11:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2021 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI

  • 09/08/2021 15:36

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 29/07/2021 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2021 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/07/2021 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2021 18:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

  • 16/06/2021 18:04

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 16/06/2021 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMISSÃO DE ADQUIRENTES DO CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS GALEÕES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2021 09:29

    Determinada a intimação

  • 26/05/2021 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/05/2021 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2021 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2021 16:00

    Despacho

  • 23/04/2021 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2021 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMISSÃO DE ADQUIRENTES DO CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS GALEÕES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/04/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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