02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5121138-86.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 64
29/08/2025 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:06

Despacho
07/08/2025 17:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
09/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:07

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição
01/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/03/2025 17:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50064038020258240000/TJSC
27/03/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9961205, Subguia 5167415
27/03/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 12/03/2025 17:02:27)
26/03/2025 12:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064038020258240000/TJSC
25/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:38

Determinada a intimação
20/03/2025 11:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50064038020258240000/TJSC
13/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 33. Guia: 9961205 Situação: Em aberto.
12/03/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - ENIO PAULO RIBEIRO - Guia 9961205 - R$ 685,36
12/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/02/2025 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064038020258240000/TJSC
07/02/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:24

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 05:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 15:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50064038020258240000/TJSC
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/12/2024 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9418933, Subguia 4850843
23/12/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 09/12/2024 16:18:34)
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:37

Determinada a intimação
19/12/2024 18:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - ENIO PAULO RIBEIRO - Guia 9418933 - R$ 319,58
09/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO PAULO RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
09/12/2024 16:18

Gratuidade da justiça não concedida
09/12/2024 13:03

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 09:34

Decisão interlocutória
05/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO PAULO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
05/11/2024 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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