TJSC - 5015489-55.2025.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:17
Conclusos para decisão
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29/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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28/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015489-55.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: AMAURI VONEI KONCIKOWSKIADVOGADO(A): AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) ATO ORDINATÓRIO Ante a impugnação apresentada, ao exequente, por 15 dias. -
27/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015489-55.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: AMAURI VONEI KONCIKOWSKIADVOGADO(A): AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) DESPACHO/DECISÃO 1.
Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2.
Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4.
Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5.
Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6.
Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9.
Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10.
Havendo eventual renúncia ao crédito excedente, para fins de recebimento por Rpv, desde já homologo. 11.
Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento. -
26/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 15:19
Decisão interlocutória
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22/08/2025 14:51
Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
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22/08/2025 14:51
Conclusos para decisão
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22/08/2025 14:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/08/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI VONEI KONCIKOWSKI. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2025 14:51
Distribuído por dependência - Número: 50109975420248240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo
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