05/09/2025 16:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
05/09/2025 16:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA)
05/09/2025 12:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000830-88.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB SP216317) DESPACHO/DECISÃO 1. PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA alegando que o bloqueio prolongado compromete a saúde financeira da empresa, podendo acarretar prejuízos irreparáveis, inclusive risco de falência, e que a medida seria desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC.

Requereu, por fim, a revisão da penhora de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade "teimosinha", limitando o período de bloqueio para 10 dias ou a limitação do valor bloqueado a 10% dos valores auferidos pela empresa no período de 30 dias" (e.55).

Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (e.63). 2. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", encontra respaldo no art. 854 do CPC, que autoriza o bloqueio eletrônico de valores para satisfação do crédito exequendo.

No caso concreto, o Juízo limitou expressamente o bloqueio ao valor do crédito tributário, conforme previsto no caput do art. 854 do CPC.

Não há, portanto, risco de bloqueio excessivo ou desproporcional.

Ademais, o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode ser interpretado como escudo absoluto contra medidas executivas legítimas.

A execução fiscal, por sua natureza, exige efetividade, sob pena de tornar-se inócua.

A alegação de que o bloqueio comprometeria o funcionamento da empresa é genérica e desacompanhada de prova robusta.

Não foram juntados balanços, extratos ou documentos contábeis que demonstrem risco concreto de falência ou prejuízo irreparável.

Por fim, a proposta de limitar o bloqueio a 10% dos valores movimentados pela empresa é juridicamente inviável.

O sistema Sisbajud não opera com base em percentuais de faturamento, mas sim sobre valores disponíveis em contas bancárias, respeitando o teto do crédito exequendo.

Admitir tal limitação implicaria substituir o critério legal objetivo (valor do débito) por um critério subjetivo e operacionalmente impraticável, além de abrir precedente perigoso para a ineficácia das execuções fiscais. 3.

Portanto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
27/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:13

Indeferido o pedido
26/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11054889, Subguia 5789656
19/08/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Link para pagamento - 05/08/2025 17:43:27)
17/08/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 15:52

Determinada a intimação
06/08/2025 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11054875, Subguia 5789648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
06/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição
05/08/2025 17:43

Juntada - Guia Gerada - PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA - Guia 11054889 - R$ 84,78
05/08/2025 17:42

Link para pagamento - Guia: 11054875, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5789648&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5789648</a>
05/08/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA - Guia 11054875 - R$ 685,36
21/07/2025 18:26

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
01/07/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50336001020258240000/TJSC
01/07/2025 08:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50336001020258240000/TJSC
27/05/2025 18:24

Decisão interlocutória
06/05/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50336001020258240000/TJSC
05/05/2025 17:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50336001020258240000/TJSC
02/05/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10296222, Subguia 5363192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
30/04/2025 10:27

Link para pagamento - Guia: 10296222, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5363192&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5363192</a>
30/04/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA - Guia 10296222 - R$ 685,36
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 19:04

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/04/2025 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PROCURAÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
07/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 15:52

Juntada de Petição
16/01/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:26

Juntada de Petição - PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA (SP216317 - RODRIGO TREVIZAN FESTA)
10/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 16:40

Expedição de ofício - 2 cartas
18/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/11/2024 18:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: LUCIANO SANTOS
15/10/2024 16:57

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
15/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: HERIBERTO VIEIRA (por substituição em 18/09/2024 16:06:23)
19/08/2024 17:05

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
08/08/2024 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 17:52

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2024 13:51

Decisão interlocutória
01/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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