22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005390-69.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS TONERA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 27
20/08/2025 15:05

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 03:59

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:50

Juntada de Petição
12/05/2025 18:13

Determinada a intimação
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 17 Justiça gratuita: Requerida
04/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 15:38

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
11/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:51

Decisão interlocutória
15/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS TONERA. Justiça gratuita: Requerida.
15/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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