22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5109912-84.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI DA SILVA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 20
20/08/2025 15:05

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 19:48

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:47

Determinada a intimação
07/05/2025 21:51

Juntada de Petição
13/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2025 12:12

Alterado o assunto processual
12/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição
05/11/2024 20:42

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:47

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI DA SILVA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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