09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138670-73.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
19/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 03:24

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 15:57

Decisão interlocutória
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 21:01

Juntada de Petição
23/04/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 21 Justiça gratuita: Requerida
23/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 18:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/02/2025 21:28

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 07:27

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/12/2024 13:23

Juntada de Petição
17/12/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:40

Despacho
03/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO ORTIZ DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida.
03/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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