08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007419-55.2024.8.24.0113/SCAUTOR: PALOMA MARTINSADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270)RÉU: LOTTUS CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO ABDANUR GOMES (OAB MG109195)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAOADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)SENTENÇAAssim, corrijo o valor da causa para R$ 33.871,55 (trinta e três mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), por ser a quantia corresponde à soma dos pedidos.

Deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas complementares.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO para figurar no polo passivo da ação e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação à ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Incidente, portanto, a norma consumerista.

Assim, tenho que a parte autora não cumpriu com seu ônus probatório, como exige o art. 373, I do CPC, já que não comprova qualquer ilicitude no protesto realizado pela ré, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais.

Ausente a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reconvinte, ônus que incumbia à parte reconvinda (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido reconvencional é medida de rigor, a fim de condenar a parte reconvinda ao pagamento das peças encomendadas.

Ante o exposto: 1.

RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação à aludida ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3.

JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional para CONDENAR a reconvinda ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, CC), ambos desde a data do vencimento e inadimplemento dos valores (9.2.2024).

Condeno a parte reconvinda ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.906,73 (três mil novecentos e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imutável, arquive-se.
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2025 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG185932
05/06/2025 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG209091
05/06/2025 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG071559
03/06/2025 09:13

Juntada de Petição
03/06/2025 09:13

Juntada de Petição
26/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/12/2024 15:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG217817
04/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'RECONVENÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/11/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/11/2024 18:18

Juntada de Petição
19/11/2024 11:31

Juntada de Petição - LOTTUS CONFECCOES LTDA (MG185932 - GLEIZE DA COSTA PINTO / MG209091 - CAROLINA ALVES SILVA / MG071559 - CARLOS ARI DE NORONHA / MG217817 - BRAS MANOEL TAVARES JUNIOR)
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 13:13

Alterado o assunto processual - De: Pagamento em Consignação (Direito Civil) - Para: Indenização por dano material
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 18:53

Juntada de Petição
29/10/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024-DF Balneário Camboriú SC
18/10/2024 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 39
10/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:41

Expedição de ofício - 1 carta
04/10/2024 15:35

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 10:35

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 30/09/2024 14:31:13)
01/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 12:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 15 e 21
24/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 23/08/2024 11:20:48)
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 18:05

Decisão interlocutória
28/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:04

Juntada de Petição
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição
27/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2024 15:49

Decisão interlocutória
27/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBW02CV01 para BCU02CV01)
26/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:07

Despacho
26/08/2024 09:02

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8628251, Subguia 4408573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 614,24
23/08/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - PALOMA MARTINS - Guia 8628257 - R$ 660,86
23/08/2024 11:20

Link para pagamento - Guia: 8628251, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4408573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4408573</a>
23/08/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - PALOMA MARTINS - Guia 8628251 - R$ 614,24
23/08/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
23/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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