TJSC - 5005135-59.2025.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5005135-59.2025.8.24.0139/SC AUTOR: EDMILSON DORIVAL RODRIGUESADVOGADO(A): IAGO GUILHERME PRIM (OAB SC073011)ADVOGADO(A): GUILHERME MARINO SCHIOCCHET (OAB SC018333) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, aplicando-se às ações de usucapião analogicamente o disposto no art. 292, inc.
IV, do CPC.
Como já esclarecido na Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, dada as especificidades da Comarca, será utilizada a tabela divulgada pela Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo como parâmetro, pois reflete um valor mínimo de comercialização dos imóveis na região: (Terreno até 360m² (sem construção) = R$ 210.000,00; Terreno acima de 360m² (sem construção) = R$ 585,00 X metragem do Terreno; Terreno com construção = calcular 70% do cub/SC para a área construída e somar com o valor do terreno (conforme acima); Apartamento = R$ 325.000,00; Sala comercial = R$ 4.000,00 X metragem da sala; Vaga de garagem simples = R$ 50.000,00; Vaga de garagem dupla = R$ 75.000,00; Vaga de garagem tripla = R$ 100.000,00).
Esclareço que havendo edificação também o valor dessa deve ser considerado.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para RETIFICAR o valor da causa de acordo com os parâmetros.
Prazo: 15 dias, sob pena de retificação de ofício.
Fica desde já ciente também de que no prazo de 15 dias devem ser complementadas as custas, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. -
10/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5005135-59.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 08/09/2025. -
09/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5005135-59.2025.8.24.0139/SC AUTOR: EDMILSON DORIVAL RODRIGUESADVOGADO(A): IAGO GUILHERME PRIM (OAB SC073011)ADVOGADO(A): GUILHERME MARINO SCHIOCCHET (OAB SC018333) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais. -
08/09/2025 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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