08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013415-71.2025.8.24.0930/SCAUTOR: DERVIRIO JOSE BUENO SIQUEIRAADVOGADO(A): CINTHIA NAISSARA MAGRINIRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 12:21

Link para pagamento - Guia: 11308376, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5932814&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5932814</a>
05/09/2025 12:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 11308376 - R$ 685,36
04/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 03:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 16:35

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DERVIRIO JOSE BUENO SIQUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/03/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:23

Determinada a citação
10/02/2025 20:32

Juntada de Petição
29/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DERVIRIO JOSE BUENO SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
29/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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