06/09/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
05/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:27

Juntada de Petição
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 14:30

Juntada de Petição
29/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
28/08/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 5017809-60.2025.8.24.0045/SC AUTOR: LEONNE GOMES BORGESADVOGADO(A): MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562)ACUSADO: ALBERTO RICARDO GUIMARAESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS (OAB SC063396)ACUSADO: LISIANE CARVALHO GROMOSKIADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS (OAB SC063396) DESPACHO/DECISÃO Conforme o Código de Processo Penal, a ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público, dependendo de requisição/representação das pessoas indicadas no art. 24.

O processamento dos crimes sujeitos à ação pública somente é facultado ao ofendido nas hipóteses de inércia do Ministério Público (arts. 29 e 46).

Na hipótese, os elementos trazidos ao feito demonstram que a Leonne Gomes Borges não detém legitimidade ativa para intentar ação privada através da queixa apresentada, já que os crimes são de ação penal pública e, como bem apontou o Ministério Público, os fatos indicados continuam em investigação, não havendo o que se falar em inércia do órgão acusador.

Diante do exposto, com fundamento no art. 395, II do Código de Processo Civil. REJEITO a queixa apresentada, ante a falta de condição para o exercício da ação penal.

Condeno a parte querelante ao pagamento das custas/despesas processuais.

Também arcará com honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: [...] Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência." (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Corte Especial, STJ, em 18/12/2015).

Intimem-se.

Preclusa, arquive-se com baixa.

Palhoça/SC, data da assinatura digital.
27/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/08/2025 14:59

Rejeitada a queixa
26/08/2025 19:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 20:10

Juntada de Petição
15/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LISIANE CARVALHO GROMOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONNE GOMES BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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