01/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000936-10.2024.8.24.0242/SC AUTOR: EDIOMAR JOSE PELLIZZAROADVOGADO(A): EVANDRO MARCOS PAGNONCELLI (OAB SC005546)RÉU: RIVALDO JULIANADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791)ADVOGADO(A): ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574)ADVOGADO(A): WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) DESPACHO/DECISÃO EDIOMAR JOSE PELLIZZARO ajuizou ação indenizatória em face de RIVALDO JULIAN, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 relativo a serviços prestados, além de danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00.

O autor alegou que, após o término do contrato de arrendamento verbal firmado entre as partes, foi contratado pelo réu para a prestação de serviços rurais, consistentes em atividades de silagem, limpeza de lote, serviços de pedreiro e aplicação de defensivos agrícolas, no período compreendido entre 20-3-2023 e 20-6-2023, totalizando 14 semanas de trabalho.

Afirmou que, para uma carga horária de 7 horas diárias, a remuneração pactuada foi de R$ 15,00 por hora nos dois primeiros meses e de R$ 25,00 por hora no último mês.

Acrescentou que, no mês anterior à contratação, executou serviços de retirada de cercas na propriedade do réu, cuja contraprestação teria sido ajustada em três rolos de arame, avaliados em R$ 1.080,00, os quais não lhe foram entregues.

Defendeu ser credor do valor total de R$ 12.000,00 (e. 1.1).

Citado (e. 12.1), o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento de que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho.

No mérito, alegou que não houve prestação de serviços nos moldes descritos pelo autor, mas sim a ocorrência de troca de dias de trabalho entre vizinhos, já devidamente compensada.

Impugnou os valores pleiteados e negou a existência de dano moral, pleiteando, de forma sucessiva, que eventual indenização seja fixada em montante não superior a R$ 500,00.

Formulou pedido contraposto requerendo a condenação do autor ao pagamento de R$ 20.000,00, ou, subsidiariamente, R$ 5.750,00, a título de remuneração pelos serviços de trator agrícola a ele prestados.

Pugnou pelo depoimento pessoal do autor e apresentou rol de testemunhas (e. 15.1).

Inexitosa a conciliação, conforme termo de audiência do e. 19.1.

Em réplica, o autor impugnou a preliminar suscitada e o pedido contraposto.

Pugnou pelo depoimento pessoal do réu e apresentou rol de testemunhas, requerendo a oitiva a fim de comprovar a existência de contrato de arrendamento e a execução dos serviços na propriedade réu.

Informou que a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para julgar a demanda, cuja sentença já teria transitado em julgado (e. 32.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

No tocante à incompetência absoluta, tenho que a preliminar não merece acolhida.

Embora o réu sustente que a controvérsia decorre de relação de trabalho, os próprios elementos constantes dos autos afastam essa conclusão.

Em primeiro lugar, a narrativa inicial não descreve vínculo empregatício típico, mas sim prestação eventual de serviços, sem subordinação, habitualidade ou exclusividade, características essenciais para configuração da relação de emprego.

Ademais, a própria defesa admite que não houve contrato formal, afirmando que as partes apenas trocaram dias de trabalho, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício.

Soma-se a isso o fato de que a questão foi submetida à Justiça do Trabalho, que expressamente declarou sua incompetência para apreciar a matéria e extinguiu a reclamatória trabalhista proposta pelo autor em desfavor do réu, sem resolução de mérito (sentença de e. 39.2). Embora não tenha determinado a remessa dos autos à Justiça Comum, tal decisão não afasta a competência deste Juízo para apreciar a presente demanda, especialmente considerando que a relação jurídica em discussão é de natureza civil, versando a lide sobre a cobrança de valores decorrentes de ajuste verbal entre particulares.

Assim, REJEITO a preliminar. 2.

Considerando que ambas as partes requereram depoimento pessoal e prova testemunhal, além de haver necessidade de instrução para elucidar os fatos, DEFIRO a produção de prova oral. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05-11-2025, às 14h30min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca de Ipumirim, para colheita dos depoimentos pessoais das partes e oitiva das testemunhas. 3.1.

Ficam as partes intimadas de que a presença pessoal é obrigatória, sendo que a ausência do autor importará em extinção do processo e a ausência do réu acarretará a decretação de sua revelia, que poderá levar à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (arts. 20 e 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). 3.2.

Na audiência supra designada, as partes deverão trazer todos os documentos e provas que possuírem, sob pena de preclusão, sendo permitidas até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência (arts. 32, 33 e 34 da Lei n. 9.099/95). 3.3. Às testemunhas/informantes que residam fora da Comarca de Ipumirim/SC, fica facultada a participação do ato por meio de videoconferência.

Link para acesso: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=z5PBsFyMi7vzEyFN1kM1Qb%2FnCnD%2Bj83JhJR94E%2BErbb%2FKvbVu4sCj7qMwRpHpyv2r6RuxhmVh%2FZd3QRaulDXBw%3D%3D Advirta-se que, em sendo o caso, deverão estar em ambiente silencioso, sem interferências externas e contar com aparelhos compatíveis e conexão de internet estável, sob pena de ser reconhecida a ausência no ato.

Intimem-se.
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2025 14:14

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 46
28/08/2025 14:14

Decisão interlocutória
28/08/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Instrução e Julgamento - 05/11/2025 14:30
24/02/2025 19:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 15:05

Despacho
12/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:33

Despacho
08/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:16

Determinada a intimação
07/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:51

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências - 07/10/2024 15:30. Refer. Evento 5
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição
04/10/2024 11:13

Juntada de Petição
01/10/2024 08:38

Juntada de Petição - RIVALDO JULIAN (SC037791 - EDUARDA FABRY / SC064574 - ARIANE ANDREIA KROHN / SC026206 - WILLIAM JADIEL FABRY)
01/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: EMERSON CANTON
02/09/2024 15:04

Expedição de Mandado - IMKCEMAN
02/09/2024 15:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:58

Determinada a intimação
27/08/2024 14:32

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - 07/10/2024 15:30
15/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:54

Alterado o assunto processual
15/08/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIOMAR JOSE PELLIZZARO. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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