08/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5022771-21.2023.8.24.0038/SC AUTOR: WOGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDAADVOGADO(A): JAMES JOSE DA SILVA (OAB SC012314)ADVOGADO(A): WILIAM PATRICIO (OAB SC018089)RÉU: JOSE VOLTOLINIADVOGADO(A): SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA (OAB SC034771)RÉU: CLEUSA VOLTOLINIADVOGADO(A): SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA (OAB SC034771) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os Autos, verifica-se que a demanda foi distribuída inicialmente à 6ª Vara Cível desta Comarca, sendo que a magistrada titular declarou a sua suspeição para atuar no processo (evento 55), o que também ocorreu com o seu substituto legal (magistrado titular da 7ª Vara Cível - evento 65). Nesse contexto, o feito veio concluso para análise deste magistrado (substituto legal do magistrado da 7ª Vara Cível). Diante das limitações do sistema Eproc, com fundamento na eficiência e na celeridade da prestação jurisdicional, a transferência do processo ao acervo da 3ª Vara Cível, enquanto perdurarem os motivos da substituição, é medida de rigor. Em situação semelhante, o e.

TJSC já decidiu: No caso específico, é incontroverso que a fase de conhecimento da demanda tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville, onde também iniciou o cumprimento de sentença.

Durante o trâmite da fase de cumprimento de sentença, a Magistrada competente declarou-se suspeita, de modo que os autos foram redirecionados a seu substituto legal, lotado na 1ª Vara Cível dessa Comarca - era o da 7ª Vara Cível, que igualmente apontou sua suspeição. O Magistrado da 1ª Vara Cível, após descrever as dificuldades administrativas e processuais impostas pelo sistema de processo eletrônico, decidiu redistribuir os autos à Vara em que está lotado. Conquanto compreensível a determinação, a forma adotada para tornar o andamento processual mais eficiente mostrou-se equivocada. É que, conforme salientaram os agravantes, caso haja alteração do titular da 6ª Vara Cível, o motivo da suspeição finda, assim como a justificativa para atuação do Magistrado substituto.

Logo, a redistribuição dos autos foi indevida. Muito provavelmente, uma efetiva redistribuição, com alteração da competência, não era o escopo da decisão agravada.

Certamente foi lavrada com o intuito de observar princípios processuais e constitucionais de eficiência, economia e celeridade, atitude sem dúvida elogiável. Essa composição é possível, embora por outro formato. Conquanto o vetusto Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina não preveja situações como essa enfrentada nos autos de origem, certamente o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bastante mais recente e contextualizado com o processo eletrônico, que, dada a lacuna da lei específica, pode ser usado em analogia, aponta a solução adequada ao caso. Efetivamente, o art. 37 do Regimento Interno desta Corte prevê que "o substituto legal, [...] responderá pelo acervo [do desembargador afastado], apreciando as tutelas de urgência e os feitos que tiverem prioridade, mediante transferência para sua vaga dos processos que indicar".

Esse é o encaminhamento a ser dado também no primeiro grau de jurisdição. Assim, embora deva ser reformada a decisão que determinou a redistribuição dos autos, até para evitar questionamento futuro caso haja alteração de titularidade na 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville, é desnecessária nova remessa do processo a essa unidade jurisdicional, pois há de ser interpretado o decisum como ordem de transferência do processo ao acervo do Juiz substituto, enquanto perdurarem os motivos da substituição. (Agravo de Instrumento n. 5004545-82.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). Por conseguinte, em face da substituição legal acima mencionada, determino a imediata transferência do presente feito à 3ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se.
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JVE06CV01 para JVE03CV01)
03/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:22

Decisão interlocutória
03/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
02/09/2025 18:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:21

Declarada suspeição
02/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:00

Juntado(a)
02/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
01/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2025 01:25

Conclusos para julgamento
03/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
02/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
28/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:12

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 36
26/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VOLTOLINI. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUSA VOLTOLINI. Justiça gratuita: Deferida.
04/12/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:48

Despacho
01/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 33
30/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:45

Despacho
30/10/2024 12:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 04/03/2025 14:00
26/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 19:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/02/2024 22:52

Juntada de Petição
31/01/2024 15:00

Intimado em Secretaria
31/01/2024 15:00

Intimado em Secretaria
31/01/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/01/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 19:30

Expedição de ofício - 2 cartas
06/11/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:56

Determinada a citação
05/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5717449, Subguia 2981034
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717449, Subguia 2981034
31/05/2023 19:43

Juntada - Guia Gerada - WOGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - Guia 5717449 - R$ 3.000,12
31/05/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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