TJSC - 5051286-36.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5051286-36.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 19/09/2025 - Juntada de certidão -
02/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
01/09/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
01/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051286-36.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.
Artur Jenichen Filho).
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
29/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 14:11
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/08/2025 01:03
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
03/07/2025 20:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/07/2025 18:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/07/2025 18:40
Determinada a citação
-
01/07/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/07/2025 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004410-18.2024.8.24.0006
Lauro Stoinski
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Sandro Nunes de Lima
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/09/2024 11:21
Processo nº 5002030-96.2025.8.24.0067
Maristela Landin Pazini
Renofo do Nascimento
Advogado: Leticia Valeska de Souza Eifler
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/03/2025 16:12
Processo nº 5009115-51.2021.8.24.0075
Sergio Lima Filho
Fabiano Placido Batista
Advogado: Washington Baricalla de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/08/2021 12:03
Processo nº 5051261-23.2025.8.24.0090
Andrea Carla Cipriani Fantini
Estado de Santa Catarina
Advogado: Maicol Rafael Salvador
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/07/2025 10:48
Processo nº 5051271-67.2025.8.24.0090
Angela Maria Cardoso da Costa
Estado de Santa Catarina
Advogado: Demian Francisco Secco Fogaca
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/07/2025 11:10