18/09/2025 16:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50755794920258240000/TJSC
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
28/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000823-20.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE: NUTRIFORTE LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO LANG (OAB SC012183)EXEQUENTE: JOÃO MARCELO LANGADVOGADO(A): MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO LANG (OAB SC012183)EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposto por NUTRIFORTE LTDA e JOÃO MARCELO LANG em face de BANCO BRADESCO S.A.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (evento 34, DOC4).

A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 41, DOC1).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo cálculo aportou no evento 58.

A parte exequente anuiu ao cálculo apresentado, ao passo que a parte executada apresentou insurgência (e. 69 e 70).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO Verifico que a tese levantada na impugnação ao cumprimento de sentença limita-se à alegação de excesso de execução. Inicialmente, cumpre observar que ao Juízo é facultado valorar a prova pericial produzida, nos termos do art. 371 do CPC, em consonância com o disposto no art. 479 do mesmo diploma Embora a parte executada tenha impugnado o cálculo confeccionado pela Contadoria Judicial, não juntou qualquer demonstrativo de cálculo capaz de evidenciar eventual equívoco nos valores exigidos, limitando-se a alegações genéricas.

Sobre o assunto: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE EXECUTADA, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, FIXANDO O DÉBITO EM R$52.526,61 (CINQUENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

A PARTE APELANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES DEVIDOS JÁ TERIAM SIDO PAGOS E QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS INCLUIRIAM VALORES INDEVIDOS, COMO ASTREINTES NÃO REQUERIDAS.

REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA NOVO CÁLCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE: (I) EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS; (II) VALIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DE VALORES NÃO REQUERIDOS EXPRESSAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, ELABOROU OS CÁLCULOS COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, CONSIDERANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.OS CÁLCULOS DA CONTADORIA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXATIDÃO, NÃO SENDO INFIRMADOS POR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS.

A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS VALORES APURADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC E DE OUTROS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA REANÁLISE, NA AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL DEMONSTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXATIDÃO, SENDO INSUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PARA AFASTÁ-LOS. 2.

NÃO DEMONSTRADO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, É INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA APURAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§2º E 11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4000256-31.2020.8.24.0000, REL.

DES.

GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, J. 28/05/2020; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018035-45.2021.8.24.0000, REL.

DES.

SORAYA NUNES LINS, J. 18/05/2023. (TJSC, Apelação n. 5010732-95.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025).

Ante o exposto: 1.

Rejeito a impugnação apresentada no evento 34. 2.

Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf.

Súmula 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). 3.

Nessa compreensão, custas finais (da impugnação) pela parte executada/impugnante. 4.

Homologo o cálculo da Contadoria do evento 58, declarando como saldo credor em favor da parte exequente, a quantia de R$ 422,07, para o dia 28.11.2024. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte executada promover o depósito da quantia remanescente, sob pena de penhora. 6.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito. 7.

Oportunamente, conclusos.

Intimações automatizadas.
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:59

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
24/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 89.676,85
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 15:36

Juntada de Petição
12/03/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Inácio Neundorf em 12/03/2025 18:08:00
11/03/2025 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/03/2025 18:14

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN
28/02/2025 14:23

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SDXUN -> DCJE
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
26/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:06

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SDXUN
21/11/2024 11:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/11/2024 11:25

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - SDXUN -> DCJE
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/11/2024 16:22

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN
05/11/2024 12:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SDXUN -> DCJE
05/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2024 09:08

Juntada de Petição
22/10/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:05

Decisão interlocutória
21/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
07/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para despacho - 05/09/2024 12:46:11)
09/09/2024 17:53

Juntada de Petição
05/09/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8680393, Subguia 4436967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 460,39
04/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
04/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2024 11:34

Juntada de Petição
04/09/2024 11:19

Juntada de Petição
03/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:45

Juntada - Extrato Subconta - 2406004979<br> Tipo de Extrato: RESUMO
03/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 95.367,38
30/08/2024 08:58

Link para pagamento - Guia: 8680393, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4436967&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4436967</a>
30/08/2024 08:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8680393 - R$ 460,39
29/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 14:02

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
06/08/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
25/07/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/07/2024 08:58

Expedição de ofício - 1 carta
23/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 16:20

Determinada a citação
21/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
06/06/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:52

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:29

Alterado o assunto processual
04/04/2024 14:02

Distribuído por dependência - Número: 50008703320208240060/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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