TJSC - 5027998-14.2025.8.24.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027998-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR: BASTIN DIGITAL MARKETING E PUBLICIDADE ONLINE LTDAADVOGADO(A): FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 24/10/2025 13:40:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE3YTc0MTAtZWIzNi00YWI0LTliZjktMGJmN2ZiZTRkMGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador.  Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo.

Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.

Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei.

Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024),  a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em  que for utilizada  a Portaria 09/2024.

ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA   Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95).

Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205.

Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027998-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR: BASTIN DIGITAL MARKETING E PUBLICIDADE ONLINE LTDAADVOGADO(A): FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 09/2024, desta unidade judicial, fica intimada a parte autora, para, em 15 dias, apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação abaixo indicados, ciente que poderá ensejar a extinção do processo.

Cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); Cópia da Situação Cadastral do CNPJ e da Situação do Simples Nacional perante a Receita Federal do Brasil, ambos atualizados.  IRPJ ou documento encaminhado ao Simples Nacional, no qual conste o faturamento do último exercício, a fim de comprovar sua qualidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).