TJSC - 5064512-87.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5064512-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MAITE RAMOS PEREIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI (OAB SP517863)ADVOGADO(A): FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB SP304758)ADVOGADO(A): DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB SP508476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão proferida nos autos  de  "Cumprimento de Sentença" n.  5046582-73.2024.8.24.0038, que indeferiu o pedido de consulta ao "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)" (evento 77, DESPADEC1 - 1G).

A  agravante alega, em síntese, que: (a) visando receber seu crédito, ajuizou ação monitória contra a parte agravada (autos n. 5046582-73.2024.8.24.0038), culminando com a decisão de constituição do título executivo judicial em seu favor (evento 15, DESPADEC1 - 1G); (b) diante da ausência de pagamento voluntário do débito, requereu a utilização dos sistemas/ferramentas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e RENAJUD, todavia,  não foram localizados bens em nome da executada; (c) apesar da ineficácia das medidas executivas tradicionais realizadas no processo executivo até o momento, o juízo de origem indeferiu o  pedido da exequente de consulta ao "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)", por entender que a utilização da aludida ferramenta era desnecessária e ineficiente à finalidade pretendida; (d) a consulta ao CCS-BACEN "é crucial para identificar relacionamentos bancários e, consequentemente, auxiliar na descoberta de patrimônio oculto ou não declarado, muitas vezes mantido por interpostas pessoas para frustrar a execução"; (e) "a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se posicionado favoravelmente à utilização da pesquisa CCS-BACEN, reconhecendo sua importância para a efetividade da execução, especialmente quando outras diligências já se mostraram infrutíferas"; (f) "Além disso, a medida pleiteada encontra respaldo no princípio da efetividade do processo, consagrado no art. 6º do CPC8 , e no fato de que houve o esgotamento das demais vias administrativas para localização de bens".

Nestes termos, requer a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a realização da pesquisa CCS BACEN, nos moldes postulados pela exequente.  É o breve relatório.

DECIDO.

Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015) e, adianta-se, deve ser provido.

Em que pese o entendimento esposado na decisão agravada (evento 77, DESPADEC1 - 1G), extrai-se do cumprimento de sentença em liça que já foram realizadas diversas tentativas visando a satisfação do crédito exequendo, sem êxito (via SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD; eventos 25/28, 40, 60/61 e 68/70 - 1G).

Ademais, a possibilidade de utilização da ferramente pretendida pela agravante/exequente encontra abrigo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  consoante precedente a seguir transcrito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA.

RECONSIDERAÇÃO.

NOVO EXAME. CONSULTA AO CCS/BACEN.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência desta Corte entende não existir "impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito" (REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.539.032/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) - (grifou-se).

No mesmo sentido, há precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS PLATAFORMAS CENSEC E CCS-BACEN E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO.RECURSO DOS EXEQUENTES.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN).

TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSULTA ÀS PLATAFORMAS PARA DESCOBERTA DE BENS DO EXECUTADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

PLATAFORMA CENSEC QUE ESTÁ DISPONÍVEL AO CIDADÃO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS DADOS NÃO COMPROVADA PELOS EXEQUENTES.

DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. ACOLHIMENTO, TODAVIA, DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN.

FERRAMENTA DISPONÍVEL QUE DEVE SER EMPREGADA NA ATIVIDADE SATISFATIVA.

EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC.

CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO.

INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022942-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRC-JUD E A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN).TESES EM CONTRARRAZÕES DOS EXECUTADOS.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA INAPROPRIADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC.

REQUERIMENTO NÃO DIRECIONADO AO JUÍZO A QUO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER ETAPA PROCESSUAL.

ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS.

INSUBSISTÊNCIA.

INCIDENTE PROPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CREDOR.

DIVERSOS PEDIDOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DA PARTE ADVERSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALMEJADA A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

VIABILIDADE.

VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA ESGOTADAS.

MEDIDA QUE CAMINHA NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

HOMENAGEM À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ.PRETENSÃO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL.

REJEIÇÃO.

FERRAMENTA QUE ESTÁ DISPONÍVEL AO CIDADÃO SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS DADOS NÃO COMPROVADA PELA PARTE EXEQUENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067927-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024) - (grifou-se).

E, desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN E CENSEC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.1.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) são ferramentas legítimas para a localização de bens da parte executada, mesmo sem o prévio esgotamento de outros meios.2.

A jurisprudência reconhece que a consulta ao CCS-BACEN permite a identificação de relacionamentos bancários do devedor, enquanto o acesso judicial ao módulo CEP da CENSEC viabiliza a obtenção de informações patrimoniais relevantes.3.

Considerando o longo trâmite da execução sem satisfação do débito, o deferimento das diligências é medida necessária para garantir a efetividade do cumprimento de sentença.Recurso provido.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051795-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN NEGADA.

RECURSO DO CREDOR QUE INSISTE NA CONSULTA.

ACOLHIMENTO.

SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

MEDIDA VIÁVEL QUE NÃO IMPORTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065540-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) - (grifou-se).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema CCS-Bacen em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o extrato da ordem de bloqueio pelo Sisbajud já indica as instituições financeiras em que a parte devedora mantém contas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema CCS-Bacen como mecanismo de busca patrimonial para satisfação de dívida.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que permite identificar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas, bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de representantes legais e procuradores, sem fornecer dados sobre valores ou movimentação financeira.4. A utilização do sistema CCS-Bacen constitui medida que atende aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, servindo como importante mecanismo à disposição do credor para satisfação do seu crédito.IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso conhecido e provido para permitir a utilização do Sistema CCS-Bacen.

Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.249.568/SP; STJ, REsp 2.126.785/SP; TJSC, AI 5003935-46.2025.8.24.0000; TJSC, AI 5053170-16.2024.8.24.0000; TJSC, AI 5045563-49.2024.8.24.0000.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041545-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-04-2025) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS PLATAFORMAS CENSEC E CCS-BACEN.

RECURSO DA EXEQUENTE.INSISTIU NA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN).

PARCIAL ACOLHIMENTO. PLATAFORMA CENSEC QUE ESTÁ DISPONÍVEL AO CIDADÃO, O QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN.

POSSIBILIDADE.

FERRAMENTA LEGÍTIMA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS FINANCEIROS, NÃO IMPLICANDO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO É MEDIDA QUE VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073812-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - BACEN E AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

CONSULTA QUE CONFERE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071094-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PLEITO DO EXEQUENTE AO USO DO SISTEMA CCS INDEFERIDO NA ORIGEM.

RECURSO DO CREDOR.

EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC.

ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FIANCEIRO NACIONAL - CCS QUE PODE REVELAR EVENTUAIS INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS RELAÇÕES DO DEVEDOR PERANTE O MERCADO FINANCEIRO.

MECANISMO CAPAZ DE ASSEGUAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.

PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046871-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2025) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS - BACEN) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA PASSÍVEL DE PENHORA.

RECURSO DA EXEQUENTE.

DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE PESQUISA MENCIONADO.

SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA.

CONSULTA POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO.

CABIMENTO.

PROVIDÊNCIA VOLTADA A CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTÓRIA.

CCS/BACEN.

SISTEMA RELEVANTE PARA SE BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

POSSIBILIDADE DA SUA ADOÇÃO REFERENDADA EM PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CASA.

DECISÃO REFORMADA, PARA SE AUTORIZAR A CONSULTA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028052-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025) - (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA.

DEFENDIDO IMPLEMENTO DA CONSULTA PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES TENDENTES A SUBSIDIAR FUTURA CONSTRIÇÃO.

TESE ACOLHIDA.

PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049426-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024) - (grifou-se).

Diante desse contexto, e considerando que outras medidas foram intentadas sem satisfação do crédito, DÁ-SE PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para DEFERIR o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN formulado pela agravante.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, para as providências necessárias para que se efetive.

Intime-se.

Dê-se baixa, oportunamente.