02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037545-28.2025.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:08

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
29/08/2025 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 17:22

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2025 18:00

Juntada de Petição
09/06/2025 12:10

Decisão interlocutória
09/06/2025 08:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/05/2025 02:37

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:17

Determinada a intimação
25/04/2025 19:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 25/04/2025 16:32:06)
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
18/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARAGUAI PADILHA. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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