08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001864-21.2023.8.24.0007/SC AUTOR: IVO ARINO CARDOSOADVOGADO(A): MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407)RÉU: DENISE APARECIDA GOMES CARDOSOADVOGADO(A): ANDRE FELIPE DA ROSA (OAB SC062033) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas.

A parte ré, em sede de preliminar de contestação (evento 61, CONT1), arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que já tramita na Vara Cível da Comarca de Laguna/SC a ação de dissolução de união, partilha de bens, guarda e pensão (processo n. 5004914-87.2022.8.24.0040), envolvendo as mesmas partes, além de outras demandas conexas, inclusive a investigação criminal por estelionato, posteriormente arquivada.

Requereu, assim, a remessa dos presentes autos para aquele Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição.

A parte autora, em réplica (evento 67, RÉPLICA1), limitou-se a impugnar genericamente a contestação e a reiterar os argumentos da petição inicial, sem enfrentar de forma específica a preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada. Em manifestação posterior (evento 76, PET1), alegou que a contestação teria sido apresentada fora do prazo legal, postulando a decretação da revelia.

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 64, caput, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.

No caso, a ré apresentou contestação em 04/04/2025 (evento 61, CONT1), ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de 17/03/2025 – primeiro dia útil subsequente ao cumprimento do mandado de citação, ocorrido em 14/03/2025 (evento 63, CERT12).

Assim, a defesa é tempestiva, estando a preliminar regularmente arguida.

Ademais, o art. 46 do CPC estabelece que, em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu, o que, no presente caso, corresponde à Comarca de Laguna/SC.

Soma-se a isso a existência de conexão com a ação de dissolução de união, partilha de bens, guarda e pensão, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna sob n. 5004914-87.2022.8.24.0040, a qual envolve o mesmo núcleo fático e as mesmas partes, o que atrai a competência do juízo prevento (arts. 55, §§ 1º e 2º, e 59, do CPC).

Portanto, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida e DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação em favor da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, nos termos dos arts. 46, 55, §§1º e 2º, e 59 do CPC.

Em razão da incompetência ora reconhecida, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

II.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BGC02CV01 para LGA01CV01)
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:18

Terminativa - Declarada incompetência
02/09/2025 20:42

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/05/2025 16:15

Juntada de Petição
28/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:59

Decisão interlocutória
11/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:47

Despacho
24/07/2024 20:52

Juntada de Petição
23/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:08

Despacho
05/06/2024 18:25

Juntada de Petição
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição
08/05/2024 15:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2024 16:51

Juntada de Petição
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/04/2024 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 06/04/2024
05/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 21:48

Juntada de Petição
04/04/2024 21:28

Juntada de Petição - DENISE APARECIDA GOMES CARDOSO (SC062033 - ANDRE FELIPE DA ROSA)
13/03/2024 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
13/03/2024 15:08

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
12/03/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7471131, Subguia 3832350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
11/03/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/03/2024 18:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7471131, Subguia 3832350
11/03/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - IVO ARINO CARDOSO - Guia 7471131 - R$ 16,52
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:38

Despacho
29/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/08/2023 17:35:36)
29/08/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Ato ordinatório praticado - 29/08/2023 17:35:24)
29/08/2023 17:40

Juntada - Guia Cancelada - IVO ARINO CARDOSO - Guia 6315817 - R$ 15,68
29/08/2023 17:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6315817, Subguia 3276954
29/08/2023 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6315817, Subguia 3276954
29/08/2023 17:29

Juntada - Guia Gerada - IVO ARINO CARDOSO - Guia 6315817 - R$ 15,68
28/08/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2023 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
11/07/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
11/07/2023 14:20

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/07/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:41

Juntada de Petição
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2023 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 15:41

Determinada a citação
22/05/2023 17:14

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5598352, Subguia 2922391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.784,68
15/05/2023 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598352, Subguia 2922391
15/05/2023 17:07

Juntada - Guia Gerada - IVO ARINO CARDOSO - Guia 5598352 - R$ 4.784,68
15/05/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO ARINO CARDOSO. Justiça gratuita: Indeferida.
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 11:41

Gratuidade da justiça não concedida
27/04/2023 13:04

Conclusos para decisão
26/04/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO ARINO CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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