08/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5001133-73.2024.8.24.0012/SCREQUERENTE: MURILO MAIA FERREIRAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)REQUERENTE: MIGUEL MAIA FERREIRAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de Alvará Judicial, autorizando o levantamento, pelos requerentes, da totalidade dos valores existentes em conta bancária de titularidade de Jean Lucas Ferreira, depositados em subconta vinculada aos autos, bem como, da totalidade das importâncias depositadas em conta(s) vinculada(s) do FGTS, de titularidade do de cujus, inclusive juros e correção monetária, cabendo a cada um dos requerentes a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores.

Deixo de condicionar o levantamento do valor devido ao alcance da maioridade pelos requerentes, porquanto o valor não é substancial, pois representa pouco mais de 1 salário mínimo para cada, de modo que servirá apenas ao pagamento de suas despesas ordinárias.

Expeça-se o alvará.

Custas pelas requerentes, cuja exigibilidade, por reconhecer que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de suas condições econômicas, pelo prazo de 5 anos, período após o qual extinguir-se-á a obrigação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
04/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 00:32

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:35

Juntada de Petição
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038349840. Valor transferido: R$ 209,53
06/11/2024 16:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDRFM
06/11/2024 16:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN LUCAS FERREIRA)
06/11/2024 13:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/11/2024 14:35

Remetidos os Autos - CDRFM -> FNSCONV
03/10/2024 15:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDRFM
03/10/2024 15:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN LUCAS FERREIRA)
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos - CDRFM -> FNSCONV
30/09/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 30/09/2024 15:15:10)
24/09/2024 16:51

Alterado o assunto processual - De: Petição de Herança - Para: Inventário e Partilha
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
19/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031060160. Valor transferido: R$ 3.000,00
16/09/2024 13:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDRFM
16/09/2024 13:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN LUCAS FERREIRA)
16/09/2024 12:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:02

Remetidos os Autos - CDRFM -> FNSCONV
19/08/2024 14:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDRFM
19/08/2024 14:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN LUCAS FERREIRA)
13/08/2024 18:32

Remetidos os Autos - CDRFM -> FNSCONV
26/06/2024 14:47

Juntada de Ofício cumprido
26/06/2024 14:09

Juntada de Ofício cumprido
12/06/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2024 19:28

Expedição de ofício
11/06/2024 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedição de ofício - 11/06/2024 18:45:32)
11/06/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2024 18:44

Expedição de ofício
06/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO MAIA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
06/06/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL MAIA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
22/04/2024 07:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/04/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/04/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2024 22:39

Despacho
20/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL MAIA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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