29/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005808-57.2022.8.24.0139/SCAUTOR: NEUZA ROECKER NUNESADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)AUTOR: CELIO NUNESADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)RÉU: INSPIRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): MARIANA LIOTTI FUZZO MINCOV (OAB SC040693)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CÉLIO NUNES E NEUZA ROECKER NUNES e, consequentemente: a) DECLARO rescindido o contrato (evento 1, CONTR6), firmado entre as partes em 22 de abril de 2021 e, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR a ré INSPIRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA a restituírem à parte autora os valores pagos, no total de R$ 74.905,45, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento n° 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça) a contar do efetivo desembolso (art. 389, CC); c) CONDENAR a ré INSPIRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento do valor de R$ 7.490,54, a título de multa pela rescisão contratual, atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE e com juros de mora de 1% ao mês, devendo ambos incidirem a partir do trânsito em julgado desta sentença; d) CONDENAR a ré INSPIRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o previsto contratualmente, de 20% sobre o valor atribuído à causa.

Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.
27/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento
23/03/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 65
18/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
21/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:18

Determinada a intimação
20/02/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara - 11/09/2024 15:00. Refer. Evento 62
19/02/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara - 11/09/2024 15:00
20/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:23

Determinada a intimação
11/09/2023 16:49

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 52
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
07/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:09

Determinada a intimação
16/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/05/2023 09:29

Juntada de Petição
11/05/2023 09:29

Juntada de Petição
25/04/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
14/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:29

Determinada a intimação
11/04/2023 12:51

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/03/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
17/02/2023 10:14

Juntada de Petição
06/02/2023 16:20

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4904654, Subguia 2596340 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
31/01/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 25 e 24
31/01/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2023 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4904654, Subguia 2596340
24/01/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2023 14:12

Juntada - Guia Gerada - CELIO NUNES - Guia 4904654 - R$ 24,63
20/01/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
20/01/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/12/2022 15:50

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:57

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2022 19:09

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
28/11/2022 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4686614, Subguia 2466351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.065,55
28/11/2022 09:50

Juntada de Petição
25/11/2022 17:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4686614, Subguia 2466351
25/11/2022 17:01

Juntada - Guia Gerada - CELIO NUNES - Guia 4686614 - R$ 3.065,55
25/11/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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