05/05/2025 17:33

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
24/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
23/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:55

Determinada a intimação
22/04/2025 20:20

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 20:15

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:01

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 06:50

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional (EDUARDO BRANDALESE) BNMP: EV2024.05.00006971-07 Local de origem: - Local de destino: -
12/11/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO PALANDI LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00
22/02/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2024 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 391 Data do cumprimento: 09/02/2024
07/02/2024 23:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 392 Motivo: intimação desnecessária
07/02/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 391 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
06/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:36

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
06/02/2024 13:31

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
03/12/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386
03/12/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
01/12/2023 22:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GRVUN
01/12/2023 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte EDUARDO BRANDALESE, Guia 6939275, Subguia 3576336
01/12/2023 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 22:40

Juntada - Guia Gerada - EDUARDO BRANDALESE - Guia 6939275 - R$ 227,81
01/12/2023 22:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/11/2023 10:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO BRANDALESE - CONDENADO - PRESO
28/11/2023 10:24

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 22:59

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2023 18:59

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 18:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GRVUN -> DCJE
27/11/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:13

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
20/11/2023 18:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
14/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
14/11/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
14/11/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
14/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 14:08

Decisão interlocutória
14/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335
09/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:07

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 15:05

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 15:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/11/2023 14:59

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 08/11/2023 09:00. Refer. Evento 211
08/11/2023 20:46

Juntada de Petição
08/11/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:34

Decisão interlocutória
08/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/11/2023 08:48

Conclusos para julgamento
08/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
06/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345
03/11/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
02/11/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
02/11/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
01/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/11/2023 17:34

Decisão interlocutória
01/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:22

Juntada de Petição
30/10/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
30/10/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
27/10/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
27/10/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
26/10/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 23:24

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 267
26/10/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 240 Data do cumprimento: 26/10/2023
25/10/2023 20:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 259 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 269 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 264 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 267 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 20:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257 Data do cumprimento: 25/10/2023
25/10/2023 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226 Data do cumprimento: 25/10/2023
24/10/2023 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 258 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 270 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 253 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 255 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 256 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 263 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 262 Data do cumprimento: 24/10/2023
24/10/2023 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 266 Data do cumprimento: 23/10/2023
20/10/2023 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 260 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 268
20/10/2023 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 249 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 247 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233 Data do cumprimento: 20/10/2023
20/10/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
20/10/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023 Prazo do edital: 07/11/2023 Prazo de citação/intimação: 13/11/2023
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 260 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 262 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 263 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 264 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 268 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
20/10/2023 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
20/10/2023 00:00

Edital

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000302-29.2023.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDUARDO BRANDALESE EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ - Juiz(a) de Direito JURADOS:01 - Edson Pensky, 02 - Almir da Cruz Pereira,03 - Neiva Aparecida de Camargo Brammer, 04 - Escheley Kelly Gomes de Santana, 05 - Daiane de Melo Gava, 06 - Cleusa Regina de Vargas Araújo, 07 - Patricia Kluck de Araújo, 08 - Rodrigo Palandi Lopes, 09 - Edelir Sebastião Torres da Cunha Jr., 10 - Valdir Alves, 11 - Marilinda da Silva Marian, 12 - Ernani Gomes Guimarães, 13 - Antônio Gilberto Estevam, 14 - Fernanda Oliveira Sales, 15 - Gesiel Eggea Menezes, 16 - Carlos Alberto Oro, 17 - Edinéia Savulski Roeder, 18 - Gustavo Strey Monney, 19 - Camila Campigoto, 20 - Gustavo Gava, 21 - Anderson Gançalvez Leite, 22 - Mateus Redivo Schefer, 23 - Michele de Souza, 24 - Lucileide de Fátima Bueno Feldhaus, 25 - Paula Roberta Conte.

PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias.

Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Câmara de Vereadores do Município de Garuva, situada na Rua Castro Alves, n. 44, Centro, Garuva/SC - Fone/Whatsapp: (47) 3130-8006. - Data e Horário: 8/11/2023, às 9:00 horas.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/10/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/10/2023 22:45

Expedição de ofício
19/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:33

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:32

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:32

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 22:32

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
19/10/2023 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225 Data do cumprimento: 19/10/2023
19/10/2023 12:36

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 17:38

Decisão interlocutória
18/10/2023 17:34

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 18/10/2023 17:10. Refer. Evento 209
18/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240 Oficial: CHAIRES DE LIMA
17/10/2023 13:25

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/10/2023 13:18

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
16/10/2023 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
16/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
16/10/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
16/10/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233 Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
16/10/2023 16:02

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/10/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225 Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
16/10/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226 Oficial: VALTER GUNTERT
16/10/2023 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224 Data do cumprimento: 16/10/2023
15/10/2023 23:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
15/10/2023 00:08

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2023 23:56

Expedição de ofício
14/10/2023 23:50

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/10/2023 23:50

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/10/2023 23:50

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
14/10/2023 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/10/2023 23:49

Expedição de ofício
14/10/2023 23:49

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 220 - Expedição de ofício - 14/10/2023 23:48:43
14/10/2023 23:48

Expedição de ofício
13/10/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
13/10/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
13/10/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
13/10/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
13/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/10/2023 12:15

Decisão interlocutória
09/10/2023 16:24

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 08/11/2023 09:00
09/10/2023 16:13

Sessão do Tribunal do Júri - cancelada - Local Sala de Audiência Vara Única - 09/11/2023 09:00. Refer. Evento 208
09/10/2023 16:12

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 18/10/2023 17:10
09/10/2023 16:05

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 09/11/2023 09:00
09/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
09/10/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
06/10/2023 12:52

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2023
03/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
02/10/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
02/10/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
29/09/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
29/09/2023 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000251-18.2023.8.24.0119/SC - ref. ao(s) evento(s): 55
29/09/2023 14:10

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2023 17:44

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 191
13/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
12/09/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
12/09/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:33

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
11/09/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/09/2023 12:02

Juntada de Petição
06/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
04/09/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/09/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
01/09/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
01/09/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
01/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
01/09/2023 15:26

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 15:13

Expedição de ofício
01/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2023 14:57

Expedição de ofício
01/09/2023 14:35

Decisão interlocutória
31/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
31/08/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
31/08/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
30/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 15:26

Juntada de Petição
30/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:52

Juntada de Petição
21/08/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
16/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/08/2023 13:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50007353320238240119/TJSC
08/08/2023 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120 Data do cumprimento: 08/08/2023
07/08/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
07/08/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/08/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/08/2023 00:10

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 00:03

Expedição de ofício
06/08/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/08/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
06/08/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/08/2023 16:13

Decisão interlocutória
03/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
03/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
02/08/2023 11:02

Juntada de Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50007353320238240119
19/07/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
17/07/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
07/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129
07/07/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/07/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:23

Recebido o recurso de Apelação
04/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 03/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/06/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/06/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: ELISABETE DA ROCHA
23/06/2023 13:44

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/06/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: MARION RENKEN
23/06/2023 13:34

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/06/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/06/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 18:39

Proferida Sentença de Pronúncia
19/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento
18/06/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
13/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/06/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/06/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/06/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/06/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 18:11

Decisão interlocutória
05/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/05/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/05/2023 00:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 18/05/2023
24/05/2023 00:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 18/05/2023
24/05/2023 00:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 18/05/2023
24/05/2023 00:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 18/05/2023
23/05/2023 23:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 18/05/2023
23/05/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 23/05/2023 13:30. Refer. Evento 50
23/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:22

Decisão interlocutória
23/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
21/05/2023 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 19/05/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/05/2023 22:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
17/05/2023 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
17/05/2023 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
17/05/2023 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
17/05/2023 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
17/05/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/05/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/05/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/05/2023 13:48

Expedição de ofício
17/05/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: MARION RENKEN
17/05/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2023 13:34

Expedição de ofício
17/05/2023 13:33

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/05/2023 13:31

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
17/05/2023 13:31

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
17/05/2023 13:31

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
17/05/2023 13:30

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
17/05/2023 13:16

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
11/05/2023 21:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 11/05/2023
09/05/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/05/2023 15:36

Decisão interlocutória
04/05/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Vara Única - 23/05/2023 13:30. Refer. Evento 49
04/05/2023 12:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 20/06/2023 16:00
03/05/2023 17:56

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
18/04/2023 15:26

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/04/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/04/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/04/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/04/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:24

Decisão interlocutória
13/04/2023 00:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:08

Juntada de Petição
04/04/2023 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 04/04/2023
04/04/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
31/03/2023 16:20

Decisão interlocutória
30/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
30/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 29/03/2023
28/03/2023 11:05

Juntada de Petição
28/03/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
27/03/2023 18:50

Expedição de Mandado - JVECEMAN
27/03/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS
27/03/2023 18:35

Expedição de Mandado - JVECEMAN
27/03/2023 18:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO BRANDALESE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
27/03/2023 18:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO BRANDALESE - NORMAL
27/03/2023 18:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO BRANDALESE - INDICIADO - PRESO POR ESTE
24/03/2023 17:30

Recebida a denúncia
23/03/2023 18:46

Conclusos para despacho
23/03/2023 18:39

Juntada de Petição
23/03/2023 18:38

Distribuído por dependência - Número: 50002511820238240119/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00