29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 23:18

Juntada de Petição
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024530-89.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
27/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE VASCONCELLOS NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 18
27/08/2025 14:14

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 16/07/2025 02:38:31)
14/07/2025 11:22

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
14/07/2025 10:05

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:41

Determinada a intimação
28/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:45

Decisão interlocutória
19/02/2025 22:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE VASCONCELLOS NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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