08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002138-02.2023.8.24.0163/SC AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDESADVOGADO(A): CLARISSA MARGOTTI MENDES (OAB SC044752)RÉU: ADIR ROSINGADVOGADO(A): EDILSON GARCIA (OAB SC015028) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como a corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição.

Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, § 1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelas partes com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:32

Despacho
22/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:39

Juntada de Petição
01/07/2024 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 01/07/2024
27/06/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARTA REGINA SACHETTI MARTINS
27/06/2024 14:59

Expedição de Mandado - TROCEMAN
27/06/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
20/05/2024 15:38

Determinada a citação
17/11/2023 18:02

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:06

Determinada a intimação
30/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
30/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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