17/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001951-36.2023.8.24.0052/SC INDICIADO: LUCAS PAULICHENADVOGADO(A): SILVIA REGINA GRABOWSKI GRINKO (OAB PR101568)ADVOGADO(A): EROCLITO HAMILTON TESSEROLI (OAB PR008823) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para o feito e determino sua suspensão, enquanto se aguarda notícia sobre o cumprimento ou descumprimento do ANPP.
08/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001951-36.2023.8.24.0052/SC INDICIADO: LUCAS PAULICHENADVOGADO(A): SILVIA REGINA GRABOWSKI GRINKO (OAB PR101568)ADVOGADO(A): EROCLITO HAMILTON TESSEROLI (OAB PR008823) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art. 38-A, caput, c/c art. 53, inciso II, alínea "c", ambos da Lei n. 9.605/1998, praticada, em tese, por LUCAS PAULICHEN Foi homologada a proposta de acordo de não persecução penal com o beneficiário, mediante o cumprimento das seguintes condições (evento 19, TERMOAUD1): a) recuperar a área que suportou o dano ambiental, mediante a apresentação – por intermédio de profissional competente – de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), ou documento que o órgão ambiental entenda suficiente, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente e devidamente executado pelo autor do fato; b) prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) que será destinada ao Centro de Acolhida e Tratamento Animal do Município de Porto União/SC, CNPJ n. 83.102.541.0001-58 - Banco do Brasil, Agência n. 2490-2, Conta Corrente n. 31764-0; c) não mudar de endereço, sem prévia comunicação judicial.

Instado, o Ministério Público Estadual requereu o declínio de competência à Justiça Federal, em razão da existência de espécie ameaçada de extinção (evento 77, PROMOÇÃO1), o que restou determinado (evento 79, DESPADEC1).

Agora, os autos retornaram da Justiça Federal (evento 122, DESPADEC1 e o Ministério Público Estadual requereu a declinação da competência para a Vara Regional de Garantias de Mafra (evento 140, PROMOÇÃO1).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 2. As penas do delito imputado ao investigado superam o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, os autos devem ser remetidos ao juízo comum.

Retifique-se a autuação no EPROC, com a correção da classe e da competência. 3. Diante disso, e porque a competência afeta a Vara Regional de Garantias, DECLINO da competência para o processamento do feito ao Juízo da Vara Regional de Garantias - VRG da Comarca de Mafra. 4. Esclareço, ademais, que a execução do acordo de não persecução penal seguirá nos autos sob n. . 5003388-44.2025.8.24.0052.

Remetam-se os autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
04/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/09/2025 10:58

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
04/09/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PUNCR01 para VRG01MFA01)
03/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:48

Terminativa - Declarada incompetência
02/09/2025 19:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
02/09/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:35

Processo Reativado - Novo Julgamento
26/08/2025 16:33

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FERNANDA MARA WATHIER - SUPERVISOR
26/08/2025 16:23

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: FERNANDA MARA WATHIER - SUPERVISOR
18/08/2025 20:26

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 122 - Movimentado por: SILVIA REGINA GRABOWSKI GRINKO - ADVOGADO
15/08/2025 02:31

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 122 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
14/08/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 122 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
13/08/2025 18:05

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 123 - Movimentado por: NAZARENO JORGEALEM WOLFF - PROCURADOR
13/08/2025 18:04

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
13/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 121 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 121 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: LUCAS PAULICHEN (I
13/08/2025 08:05

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
12/08/2025 12:09

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
12/08/2025 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR
09/08/2025 08:12

Petição - PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Movimentado por: NAZARENO JORGEALEM WOLFF - PROCURADOR
23/04/2025 01:03

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
11/04/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
09/04/2025 18:48

Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP - Movimentado por: LUCIANA FALCAO VIEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
09/04/2025 18:47

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS PAULICHEN - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP - Movimentado por: LUCIANA FALCAO VIEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
09/04/2025 17:53

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 111 - Movimentado por: NAZARENO JORGEALEM WOLFF - PROCURADOR
09/04/2025 17:49

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
01/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 109 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
01/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 109 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: LUCAS PAULICHEN (INDICIADO)
01/04/2025 18:05

Despacho - Despacho - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
15/03/2025 10:54

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LIZEL DAIANE ORO - SUPERVISOR - Responsável: FERNANDO TONDING ETGES
10/03/2025 12:18

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 105 - Movimentado por: NAZARENO JORGEALEM WOLFF - PROCURADOR
10/03/2025 12:18

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
05/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - Refer. ao Evento 95 e ao Evento 104 - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉ
05/03/2025 14:48

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: NICOLAS LUVISA - ESTAGIÁRIO
21/02/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica - Confirmada a comunicação eletrônica - Movimentado por: NICOLAS LUVISA - ESTAGIÁRIO
19/02/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado - Movimentado por: NICOLAS LUVISA - ESTAGIÁRIO
11/02/2025 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
06/12/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
29/11/2024 15:01

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 97 - Movimentado por: MARIO ROBERTO DOS SANTOS - PROCURADOR
29/11/2024 15:01

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
26/11/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 95 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 95 - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: LUCAS PAULICHEN (I
26/11/2024 20:27

Magistrado - Decisão interlocutória - Movimentado por: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
13/11/2024 19:04

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA PAULA MOHR - SUPERVISOR - Responsável: PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
13/11/2024 17:27

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 91 - Movimentado por: LUÍS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER - PROCURADOR
13/11/2024 17:27

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Movimentado por: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
12/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 90 - Movimentado por: CRISTINA ROSADO SOCCOL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA
12/11/2024 21:34

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: CRISTINA ROSADO SOCCOL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
12/11/2024 21:33

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA - Movimentado por: CRISTINA ROSADO SOCCOL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
11/11/2024 14:49

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Substituto de Garantias da 1ª VF de Chapecó. Número: 50170040420244047201
11/11/2024 14:49

Redistribuição por transferência de acervo baixado - Redistribuído por sorteio - (de SCJOI01F para SCCHA01GS) - Motivo: Res. nº 452, de 18.07.2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/11/2024 14:49

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
11/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
29/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/10/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 08:16

Terminativa - Declarada incompetência
11/10/2024 17:31

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:55

Despacho
10/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/06/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/04/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:34

Despacho
27/03/2024 17:48

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/03/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:05

Despacho
23/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/02/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:38

Juntada de Petição
31/01/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/01/2024 13:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS PAULICHEN - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
25/01/2024 13:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/01/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:23

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 24/01/2024 14:15. Refer. Evento 8
23/01/2024 15:29

Juntada de Petição
08/01/2024 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 08/01/2024
15/12/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER
14/12/2023 21:06

Expedição de Mandado - PUNCEMAN
26/07/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 17:02

Despacho
26/07/2023 16:43

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 24/01/2024 14:15
26/07/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/07/2023 16:15

Juntada de Petição
25/07/2023 13:20

Juntada de Petição
06/05/2023 10:27

Juntada de Petição
05/05/2023 15:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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