TJSC - 5024503-29.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5024503-29.2025.8.24.0018/SC AUTOR: PERON COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDAADVOGADO(A): VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695) DESPACHO/DECISÃO PERON COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra LEOMAR FERNANDES DE SOUZA (pessoa natural e empresário individual), já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) o parcelamento das custas iniciais; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na anotação de existência da ação junto ao prontuário do veículo GM/VECTRA CHALLENGE, placa DEJ0110; 4) a condenação da parte ré ao pagamento do crédito que tem direito; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

DECIDO.  I) Nos termos do art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que, a despeito de requerer o parcelamento (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 04), o(a)(s) parte autora não aclarou(aram) qualquer circunstância financeira ou pessoal que indicasse a impossibilidade de efetuar o adimplemento de forma única.

Em verdade, o pleito foi formulado de modo genérico, sem apresentação de documentos que ratifiquem as alegações e não há qualquer peculiaridade no caso concreto (CPC, art. 98, § 6.º) que recomende o deferimento da medida.

Assim, não merece deferimento o pedido de parcelamento ao(à)(s) ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 04.

II) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve indicar o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, IV).

E, para o caso em que se pretende o pagamento de qualquer quantia, deve a parte esclarecer qual o valor pretendido (CPC, art. 324).

Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque a parte autora deixou de especificar o valor no pedido de condenação do item “c”. Deve, pois, a parte autora indicar de forma expressa o valor do crédito que afirma ter direito.

Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de parcelamento postulado pelo(a)(s) parte autora (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 04) e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento do(a)(s) custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos.

Intime(m)-se.