TJSC - 5000578-67.2022.8.24.0031

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Indaial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 15.412.134/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA

CNPJ: 08.512.882/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000578-67.2022.8.24.0031/SC EXEQUENTE: GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAADVOGADO(A): Flávio José Machado (OAB SC018360) DESPACHO/DECISÃO Este magistrado entende que é vedada a citação por edital da parte executada quando não localizada, interpretando-se o disposto no art. 921, III, do CPC.

No entanto, esta linha de interpretação não é a atualmente adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.TESE DE VIABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

ACOLHIMENTO.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 921, III, DO CPC, POR FORÇA DA LEI N. 14.195/2021, QUE TEM POR ESCOPO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO CERTO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A CITAÇÃO (REAL OU FICTA) E, SE FOR O CASO, DAR INÍCIO AO DECURSO DA PRESCRIÇÃO (DIRETA E INTERCORRENTE).

DISPOSIÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPEDE A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL. RACIOCÍNIO EMPREGADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE CONTRARIA O ART. 830, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DO ATO.

NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 256, § 3º, DO CPC).

EXAME QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042638-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024).

Nesse norte, observada a segurança jurídica, curvando-me ao posicionamento acima delineado, revejo meu posicionamento no intuito de DEFERIR A CITAÇÃO POR EDITAL, já que esgotadas as tentativas de localização de FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o contido no art. 257 do CPC/2015.

Após, nada vindo aos autos, intime-se a parte exequente para solicitar o que entender de direito, no prazo de até 15 dias, sob pena de extinção.
28/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:36

Decisão interlocutória
09/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
02/04/2025 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
26/03/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9933914, Subguia 5150118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12 (Cancelamento revertido)
26/03/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9933914, Subguia 5150118
26/03/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 74 - Link para pagamento - 10/03/2025 08:39:35)
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 08:39

Juntada - Guia Gerada - GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 9933914 - R$ 27,12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/01/2025 12:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
02/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 12:42

Decisão interlocutória
27/08/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8515358, Subguia 4344420 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
07/08/2024 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8515358, Subguia 4344420
07/08/2024 12:13

Juntada - Guia Gerada - GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 8515358 - R$ 16,52
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:15

Despacho
15/12/2023 18:57

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
04/10/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
04/10/2023 16:20

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
30/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5897853, Subguia 3070726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
29/06/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2023 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5897853, Subguia 3070726
28/06/2023 16:14

Juntada - Guia Gerada - GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 5897853 - R$ 13,89
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:45

Juntada de Petição
21/03/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
02/02/2023 18:04

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4945432, Subguia 2598160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
31/01/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2023 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4945432, Subguia 2598160
31/01/2023 10:29

Juntada - Guia Gerada - GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 4945432 - R$ 24,63
30/01/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:16

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/10/2022 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 21:28

Despacho
22/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/08/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2022 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
09/03/2022 14:38

Expedição de ofício - 1 carta
17/02/2022 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3003369, Subguia 1643625 - Boleto pago (1/1) - R$ 816,36
16/02/2022 09:43

Juntada de Petição
15/02/2022 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2022 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2022 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 08:44

Determinada a intimação
14/02/2022 06:26

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3003369, Subguia 1643625
10/02/2022 11:28

Juntada - Guia Gerada - GOMPSTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 3003369 - R$ 816,36
10/02/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00