TJSC - 5115553-29.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANA CLEMENTINA LOPES CABRAL

CPF *14.***.*94-39

JUSSARA APARECIDA DO ROSARIO SANTOS

CPF *29.***.*26-38

MARISA ISABEL DOS SANTOS ALCANTARA VIANNA

CPF *00.***.*76-04

ALVIM SEBASTIAO DA SILVA FILHO

CPF *89.***.*90-34

LUCIA INES RHODEN

CPF *38.***.*42-49

ROSANI ROSA

CPF *71.***.*30-82

RAQUEL BEIRITH

CPF *88.***.*40-68

CLAUDIA ARAUJO RODRIGUES BASTOS

CPF *86.***.*50-49

DIONEY LUIZ FERNANDES

CPF *26.***.*31-02

ANGELICA AGUIAR

CPF *11.***.*45-04

IVAIR DOS SANTOS

CPF *46.***.*40-34

CIRLENE MARIA SCHMIDT KLEIN

CPF *60.***.*50-49

CLEMIR LECHENOVSKI NOGUEIRA DE LIMA

CPF *50.***.*96-91

EDINA SILVIA NETTO WILHELM

CPF *02.***.*79-68

ELENITA BARETTA

CPF *12.***.*34-15

JACQUELINE BARTNECK

CPF *96.***.*80-44

JAIRO ADRIANO LUCRECIO

CPF *74.***.*36-49

NADJA VALERIA MAGNO DA SILVA

CPF *53.***.*20-68

CARLA INES EICHELBERGER SCHMITZ

CPF *48.***.*23-00

NORACY NASATO LENZI

CPF *83.***.*88-72

Advogados

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB: 016298/SC

CPF *26.***.*84-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

  • 06/06/2025 09:32

    Transitado em Julgado

  • 06/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 23/04/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 17/04/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 147, 150, 152, 151, 149, 154, 155, 153, 156, 157, 160, 161, 159, 158, 164, 163, 162, 165 e 166

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 17/04/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 11:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 16/04/2025 11:42

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 05/04/2025 18:46

    Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0101

  • 05/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 19/02/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 19/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 17/02/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99, 102, 104, 103, 101, 106, 107, 108, 109, 105, 112, 113, 111, 110, 116, 115, 114, 117 e 118

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 17/02/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2025 17:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 14/02/2025 17:57

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2025 12:39

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 10/01/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 76, 77, 79, 81, 82, 83, 80, 78, 90, 89, 87, 84, 88, 86, 85, 92, 91 e 93

  • 24/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 18:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 13/12/2024 18:51

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2024 10:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28, 25, 27, 30, 29, 32, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 37, 39, 42, 41, 40, 43 e 44

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/12/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/12/2024 19:19

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 06/12/2024 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/12/2024 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 06/12/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/12/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 15:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 05/12/2024 15:26

    Recebido o recurso de Apelação

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA INES EICHELBERGER SCHMITZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINA SILVIA NETTO WILHELM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACQUELINE BARTNECK. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA ISABEL DOS SANTOS ALCANTARA VIANNA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVIM SEBASTIÃO DA SILVA FILHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELICA AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRLENE MARIA SCHMIDT KLEIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA ARAUJO RODRIGUES BASTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEMIR LECHENOVSKI NOGUEIRA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONEY LUIZ FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENITA BARETTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA CLEMENTINA LOPES CABRAL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAIR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO ADRIANO LUCRECIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSARA APARECIDA DO ROSARIO SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA INES RHODEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADJA VALERIA MAGNO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORACY NASATO LENZI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL BEIRITH. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANI ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/11/2024 14:54

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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