26/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005180-49.2023.8.24.0037/SC AUTOR: JANDA MACIEL DA SILVAADVOGADO(A): ALINE LIRIA GRAHL (OAB SC059583)ADVOGADO(A): ALINE FACHIN (OAB SC036451)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a divergência sobre a autenticidade das assinaturas lançada no contrato impugnado, necessária a produção da prova pericial.

Nomeio para tal fim o perito grafotécnico KELVIN ROQUE DE MORAES, também especialista em análise de assinaturas digitais e eletrônicas, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, observado o disposto no art. 465, § 2º do CPC.

Prazo: 5 dias.

Conforme o Tema 1.061 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, CPC)”.

Portanto, os honorários deverão ser suportados pelos réus, uma vez que o ônus da prova, em se tratando de alegação de inautenticidade de documento, incumbe à parte que o produziu (art. 429, II, CPC).

Efetivada a nomeação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Com a apresentação de proposta de honorários, intimem-se os réus para manifestação e, em caso de concordância, depósito dos valores (art. 465, § 3º do CPC).

Prazo: 5 dias.

A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, oportunidade em que será liberado o valor depositado a título de honorários.

Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos (art. 477, §1º do CPC).

Publique-se e intimem-se.
20/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:57

Decisão interlocutória
14/08/2025 12:54

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2024 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/09/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:37

Decisão interlocutória
27/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2023 15:32

Despacho
14/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:26

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Cível - 14/12/2023 14:00. Refer. Evento 9
14/12/2023 11:53

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 16:18

Juntada de Petição
09/11/2023 18:18

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2023 18:33

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2023 18:33

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDA MACIEL DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
19/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
19/10/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
11/10/2023 18:48

Decisão interlocutória
11/10/2023 17:56

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Cível - 14/12/2023 14:00
11/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 17:24

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDA MACIEL DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/10/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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