09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000976-30.2024.8.24.0003/SCAUTOR: JOAO ALTAMIR GONCALVES MEIRAADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO ALTAMIR GONCALVES MEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e: a) RECONHEÇO e DETERMINO a averbação do período de 07-10-1984 a 01-02-1987, como exercido em atividade rural, em regime de economia familiar; b) RECONHEÇO e DETERMINO a averbação dos períodos de 02-05-1995 a 30-04-2003, 01-05-2003 a 04-08-2004 e 20-08-2004 a 01-01-2006, laborados na empresa BOA ESPERANÇA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, como atividade especial, possibilitando a conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, determinando-se, por consequência, a averbação dos interregnos junto ao cadastro da parte autora no Regime Geral de Previdência Social - RGPS; c) CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (13/03/2023). d) CONDENO, ainda, o INSS, ao pagamento das prestações atrasadas desde a DER, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação e sobre eles incidirão juros de mora, também nos termos da fundamentação, a contar da citação. Deverão, também, ser descontados dos valores atrasados eventuais pagamentos recebidos a título de benefício inacumulável em período coincidente.

Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: 201.474.738-0
24/06/2025 19:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/05/2025 13:20

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local sala de audiência 1 - 07/05/2025 13:00. Refer. Evento 49
07/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:15

Despacho
07/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:05

Despacho
24/03/2025 11:03

Audiência de instrução - designada - Local sala de audiência 1 - 07/05/2025 13:00
03/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:58

Juntada de Petição
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/10/2024 18:33:19)
10/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/10/2024 18:33:19)
10/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/09/2024 08:46

Juntada de Petição
25/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:06

Determinada a intimação
23/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 06:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 14:30

Determinada a citação
12/08/2024 17:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:00

Despacho
08/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:24

Determinada a intimação
13/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ALTAMIR GONCALVES MEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302747-56.2017.8.24.0082

Ellite Administradora de Bens LTDA

Berte de Carli LTDA

Advogado: Oridio Mendes Domingos Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5004500-04.2023.8.24.0057

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Boanerges Rodrigues de Oliveira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2023 05:53

Exibir Processo

Processo nº 5016537-90.2025.8.24.0090

Edson Agostinho Rodrigues

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5122268-77.2025.8.24.0930

Lourena Figueiredo Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Caroline Nunes de Limas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 5044942-46.2025.8.24.0023

Orsegups Monitoramento Eletronico LTDA

Humberto de Souza Baptista

Advogado: Aluisio Coutinho Guedes Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/07/2025 15:32

Exibir Processo