28/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109, 110 e 111
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037816-71.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442)EXECUTADO: MARICELMA NIEROADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227)EXECUTADO: LUIZ CARLOS BUDNYADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227)EXECUTADO: ANTONIO BUDNYADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227)EXECUTADO: BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227)ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB em face de Budny Indústria e Comércio EIRELI, empresa em recuperação judicial, e outros.

A parte exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa executada, sustentando que o crédito perseguido nestes autos é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A recuperanda, por sua vez, defendeu que o pedido de penhora sobre o faturamento deve ser analisado na instância da recuperação judicial.

Decido.

O juízo da recuperação judicial, em resposta a ofício expedido por este Juízo, assim decidiu (evento 71): "Em que pese reconhecer que dinheiro não é considerado bem de capital, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o valor bloqueado é bastante expressivo para a recuperanda de modo que sua manutenção, inegavelmente, poderá inviabilizar o prosseguimento da recuperação judicial, estagnando sua atividade comercial, causando severos prejuízos.

A demanda encontra-se em avançado prosseguimento, rumando ao fim do seu processamento, de modo que qualquer manutenção de bloqueio nesse sentido, poderá levar a efeitos indesejáveis.

Portanto, nesse momento, entendo que para salvaguardar a atividade empresarial da empresa em recuperação judicial, o deferimento do pedido para desbloquear os atos constritivos determinados pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, é medida necessária." (grifou-se) Como já declarado por ambos os Juízos, considerando o princípio da preservação da empresa, qualquer medida de penhora de bens deve ser previamente submetida à apreciação do juízo universal da recuperação judicial.

Embora seja juridicamente possível a constrição patrimonial, os atos de penhora devem ser autorizados e controlados pelo juízo competente da recuperação, que está a par da situação atual da recuperanda e, portanto, possui respaldo para decidir sobre atos constritivos que possam ser realizados sem prejudicar a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento do plano aprovado.

Diante do exposto, oficie-se ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em razão da Recuperação Judicial nº 0300035-27.2018.8.24.0028, para que se manifeste acerca da viabilidade do pedido de penhora sobre 5% do faturamento da empresa BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Cumpra-se.

Com a resposta, abra-se vista às partes.

Tudo cumprido, retornem conclusos.
26/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
29/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:40

Despacho
05/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
05/04/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 73, 75, 77, 83, 85, 86 e 87
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 90
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
05/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0300035-27.2018.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 82
05/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:44

Juntada - Extrato Subconta - 2893060252 Tipo de Extrato: RESUMO
05/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.902,44
27/02/2025 18:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 27/02/2025 18:02:05
27/02/2025 15:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:35

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300035-27.2018.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 1326, 1339
26/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 58 e 60
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
04/12/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2024 14:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03000352720188240028/SC
04/12/2024 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0300035-27.2018.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 09:11

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:29

Despacho
25/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
07/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332916. Valor transferido: R$ 1.432,97
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332924. Valor transferido: R$ 75,33
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332908. Valor transferido: R$ 59.104,27
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332878. Valor transferido: R$ 46,31
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332860. Valor transferido: R$ 46.540,90
24/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332754. Valor transferido: R$ 47,81
24/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332940. Valor transferido: R$ 994,60
24/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332932. Valor transferido: R$ 5.334,06
24/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036333050. Valor transferido: R$ 50,00
24/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036333040. Valor transferido: R$ 2.038,39
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332800. Valor transferido: R$ 10,00
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332800. Valor transferido: R$ 264,37
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332819. Valor transferido: R$ 833,74
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332770. Valor transferido: R$ 87.000,00
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332789. Valor transferido: R$ 40.615,56
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332797. Valor transferido: R$ 831,46
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036332720. Valor transferido: R$ 308,28
23/10/2024 16:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/10/2024 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - (MARICELMA NIERO BUDNY)
23/10/2024 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ CARLOS BUDNY)
23/10/2024 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - (BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL)
23/10/2024 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - (ANTONIO BUDNY)
22/10/2024 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/10/2024 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 14:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/09/2024 07:14

Juntada de Certidão
12/09/2024 06:15

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
18/07/2024 09:46

Decisão interlocutória
17/07/2024 18:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Determinada a intimação
26/04/2024 08:15

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:25

Distribuído por dependência - Número: 03018650920178240175/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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