17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000755-40.2024.8.24.0167/SC AUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A)RÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da deliberação de evento 30, objetivando rediscutir o seu conteúdo, de modo a obter efeito infringente.

A parte ré apresentou contrarrazões no evento 40.

Os autos vieram conclusos.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.

Nestas hipóteses, a insurgência é considerada protelatória e, consequentemente, autoriza a aplicação da multa de até 2% (ou 10% em caso de reiteração) incidente sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa, sendo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionado ao depósito de tal valor, conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição.

Contudo, tal assunto foi superado pela decisão questionada e a reabertura da discussão é inviável através desta via recursal, perante o mesmo grau de jurisdição.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000755-40.2024.8.24.0167/SCRELATOR: Paola Raíssa Militz GalianoRÉU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 02/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/09/2025 00:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:28

Decisão interlocutória
30/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:55

Determinada a intimação
15/10/2024 13:50

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2024 12:37

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 23:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
26/08/2024 23:53

Determinada a citação
22/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:04

Despacho
21/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:34

Juntada de Petição - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
27/03/2024 14:59

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para RCPUN01)
27/03/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033347-21.2023.8.24.0023

Adriano Silvestre Ferreira dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Pedro Joao Adriano

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5002249-63.2025.8.24.0050

Jeferson dos Santos Barbosa

Rodrigo da Silva Ribas

Advogado: Kamila Luana Sabel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5000207-12.2019.8.24.0063

Jose Carlos Ribeiro de Melo

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/06/2019 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5001822-65.2025.8.24.0018

Lourdes Gris Sovernigo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Manuela Gris Sovernigo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5001407-64.2025.8.24.0024

Nelci de Mello

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Aracelli Eliza Alves Marques

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 10:27

Exibir Processo