TJSC - 5022845-23.2023.8.24.0023

Apelação Nº 5022845-23.2023.8.24.0023/SC APELANTE: IGUATEMI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316)APELANTE: IGUATEMI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316)APELANTE: IGUATEMI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316)APELANTE: STOCK DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316)APELANTE: STOCK DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316)APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Iguatemi Alimentos Ltda. e outros interpuseram apelação em face de decisão que denegou ordem de mandado de segurança.

Em síntese, pretendiam os recorrentes a depuração da base de cálculo tributável pelo ICMS, excluindo-se o montante correspondente às tarifas Tusd e Tust.  Alegam a inconstitucionalidade da incidência, e postulam a reforma da decisão, de sorte a reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição do valor então recolhido sobre aquelas tarifas.  Houve contrarrazões (evento 133 dos autos n. 5022845-23.2023.8.24.0023).  Vieram-me conclusos.

Decido.  O recurso não procede.

Mais que isso, revela-se flagrantemente protelatório nos termos propostos.  As recorrentes investem contra a decisão que denegou a ordem, e reconheceu legal a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tusd e Tust).

A solução se deu por observação da solução do Tema 986/STJ (“a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”).  Do tema, contudo, nem mesmo cogitou-se no recurso.

Em lugar disso, apela-se com base em recortes da jurisprudência há muito vencida naquela Corte.  Bem a propósito, sem que haja inovação dos argumentos, alega-se a inconstitucionalidade da incidência, usando destaques de decisões do STF que, segundo se afirma, convergiriam no sentido de sua pretenção.  De toda sorte, é de conhecimento comum que a incidência do ICMS nessas operações implica questão infraconstitucional, assim reconhecida há muito pelo STF – em sede de repercussão geral, inclusive (RE 1.041.816-RG.

Tribunal Pleno.

Rel.

Min.

Edson Fachin.

Decisão de 04.08.17).  O recurso, portanto, não observa a dialeticidade, na medida que não confronta os argumentos da sentença.

Ademais, revela a má-fé ao ignorar a jurisprudência corrente e sugerir orientação diversa nas cortes superiores.  Tal como orquestrado, a argumentação legitimaria de pronto a aplicação de multa por prática de litigância de má-fé.

Por ora, todavia, deixo de receber o recurso, sem prejuízo da revisão desse entendimento no caso de recalcitrância.