29/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054421-05.2021.8.24.0023/SCEXEQUENTE: FILIPE RUFINO FRANCISCOADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)EXECUTADO: CR VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELIADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOSENTENÇA2.

Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC.

A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial).

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, atentando-se ao beneficiário da gratuidade da justiça, pois neste caso a exigibilidade está suspensa por força do art. 98, do CPC. 3.

As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC).

Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento.

Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 4.

O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 03:39

Conclusos para julgamento
27/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2025 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 09:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Complementar ao evento nº 82
29/03/2025 09:52

Decisão interlocutória
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição
09/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 19:57

Decisão interlocutória
02/08/2024 15:29

Juntada de Petição
10/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:28

Despacho
03/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
28/09/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/09/2023 18:29

Juntada de Petição
23/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:28

Despacho
19/07/2023 16:02

Juntada de Petição
04/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:25

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2023 18:44

Juntada de Petição
19/10/2022 11:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS06CV01 para FNSCS03) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
13/10/2022 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CR VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 31, 34 e 35
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 31, 34 e 35
07/06/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:56

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 12:54

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:45

Expedição de Termo/auto de Penhora
08/03/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:20

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2022 17:15

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2022 17:12

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:00

Determinada a intimação
06/10/2021 11:05

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:54

Juntada de Petição
09/09/2021 19:04

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2021 14:31

Decisão interlocutória
30/08/2021 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 22:04

Juntada de Petição
07/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/07/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:29

Determinada a intimação
06/07/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE RUFINO FRANCISCO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/07/2021 16:31

Distribuído por dependência - Número: 03104291620158240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002830-88.2021.8.24.0189

Vala Beach Pub - Bar e Restaurante LTDA

Uillian Maciel Peres

Advogado: Julio Antonio Teixeira da Silva Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5001131-50.2025.8.24.0083

Hatos da Silva

Marcio Rodrigues Felipe

Advogado: Felipe Lourenco Moura de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5002819-26.2024.8.24.0069

Nova Era Logistica LTDA

Ztt do Brasil LTDA

Advogado: Jose Djalma Ventura de Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5004316-86.2024.8.24.0033

Tokio Marine Seguradora S.A.

Guilherme de Oliveira Maciel

Advogado: Kaue Guisolffi Camargo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/02/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5002682-05.2024.8.24.0082

Lg Electronics do Brasil LTDA

Magazine Luiza S/A

Advogado: Paulo Ricardo Minetto da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 14:28

Exibir Processo